Entenda quem participa, o que pode entrar na pauta e como o cidadão pode acompanhar esse espaço de fiscalização das rodovias concedidas As 31 concessões de rodovias federais administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que somam cerca de 15,8 mil quilômetros de extensão, contam, cada uma, com uma Comissão Tripartite durante toda a vigência dos contratos.

O nome da comissão descreve exatamente sua composição: representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária responsável pela rodovia e dos usuários e comunidades impactados pela via, escolhidos por um processo prévio de seleção.

O objetivo é acompanhar, de forma técnica e contínua, se as obrigações contratuais estão sendo cumpridas, e dar aos representantes dos usuários um canal formal para apresentar demandas relacionadas à rodovia.

Quem participa

Cada rodovia concedida tem sua própria Comissão Tripartite, instituída por portaria específica assim que o contrato começa a valer. A ANTT é representada por servidores da Coordenação de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária da unidade regional responsável pelo trecho, um deles designado coordenador dos trabalhos. A concessionária indica seus próprios representantes.

Os usuários e comunidades da região, por sua vez, são representados por instituições e entidades, como prefeituras, câmaras municipais, associações, sindicatos e organizações do setor produtivo com atuação na área de influência da rodovia. Também podem representar os usuários pessoas físicas que utilizam o serviço. Em temas que envolvem obrigações contratuais mais complexas, representantes técnicos e jurídicos também podem acompanhar as discussões.

O que entra na pauta

As pautas variam conforme a realidade de cada rodovia, mas costumam girar em torno de sinalização e segurança viária, pontos com histórico de acidentes, cronograma de obras, adequação de acessos urbanos e impactos operacionais durante as intervenções.

Quanto mais detalhada for a informação levada à comissão, é possível uma análise técnica mais rápida: vale informar a localização exata do problema, o quilômetro da rodovia e, se houver, registros ou fotos que ajudem a embasar a avaliação.

Quem convoca as reuniões é o coordenador dos trabalhos, sempre um servidor da ANTT designado para aquele contrato. A data, o horário e o local são definidos com antecedência e divulgados publicamente pela ANTT.

O Diário Oficial da União (DOU) entra em outro momento do processo: é lá que a ANTT publica o edital de chamamento público para selecionar, a cada dois anos, quem serão os representantes dos usuários na comissão. Pode se candidatar qualquer pessoa maior de idade que utilize os serviços da rodovia, ou entidades e associações que representem esses usuários, desde que comprovem essa relação.

A inscrição é feita pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT, com envio de documento de identificação e, no caso de entidades, comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e estatuto social que demonstre atuação na representação de usuários daquele serviço. A função é considerada serviço público relevante e não remunerado. Depois de selecionados, os representantes participam de todas as reuniões da comissão durante o mandato.

Como funciona na prática

A comissão se reúne, no mínimo, duas vezes por ano, com possibilidade de reuniões extraordinárias quando a ANTT ou pelo menos duas categorias de representantes de usuários solicitarem. Durante os encontros, os temas apresentados são debatidos tecnicamente e registrados em ata. A concessionária presta contas sobre o cumprimento das obrigações contratuais, e a comissão pode, inclusive, realizar inspeções na própria infraestrutura da rodovia, sob condução da ANTT, com o resultado formalizado em relatório.

As manifestações da comissão não têm poder de decisão automática: elas funcionam como recomendações, que podem ser direcionadas à ANTT, à concessionária ou a outros agentes envolvidos no serviço. Quando a comissão identifica indícios de irregularidade por parte da empresa responsável pela rodovia, deve notificar formalmente a ANTT, que conduz a apuração.

A comissão também é consultada, sem que sua opinião precise ser seguida, sempre que a concessionária propõe ajustes em projetos que possam afetar moradores do entorno da rodovia. As atas com os encaminhamentos definidos em cada reunião ficam públicas no painel da ANTT, o que permite acompanhar se as recomendações foram, de fato, cumpridas.

Por que isso importa para quem usa a rodovia

Quem trafega diariamente por uma rodovia concedida, mora perto dela ou representa uma comunidade impactada tem, na Comissão Tripartite, um canal formal para que sua demanda vire pauta técnica, e não apenas uma reclamação isolada. Um problema de sinalização, um ponto de acidentes recorrentes ou um acesso urbano mal planejado, levado à comissão com informações precisas, entra num processo com registro em ata, análise da concessionária e acompanhamento da ANTT ao longo de todo o contrato.

Para acompanhar a agenda das Comissões Tripartites de todas as concessões rodoviárias federais, incluindo datas, horários e atas de reuniões já realizadas, a ANTT disponibiliza um painel interativo em seu portal: Reuniões e Eventos . Para registrar uma demanda relacionada a uma rodovia concedida, o cidadão pode acessar o portal da ANTT, a plataforma Fala.BR ou ligar para o telefone 166.

Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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