Contribua com a nova proposta regulamenta o uso de diferentes títulos minerários como garantia para obtenção de financiamento
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que a Consulta Pública nº 4/2025 está aberta. Trata-se da proposta de revisão da Resolução ANM nº 90/2021, norma que regulamenta o uso de direitos minerários como garantia para obtenção de financiamento no setor mineral.
A proposta amplia o alcance da norma original, adequando-a às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.514/2022, que passou a permitir a oneração de diferentes títulos minerários — como autorizações de pesquisa, registros de licença e permissões de lavra garimpeira —, a fim de facilitar o acesso ao crédito e fomentar novos investimentos em mineração.
O objetivo da consulta é ouvir a sociedade em geral, os agentes financeiros e os agentes do setor mineral sobre o texto proposto, garantindo maior transparência e legitimidade ao processo regulatório da ANM.
O prazo para envio de contribuições foi prorrogado até 28 de novembro de 2025.
As participações devem ser feitas por meio da Plataforma Participa +Brasil, disponível em:
