Informações sobre a Consulta Pública nº 08/2025
A Consulta Pública nº 08/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), está aberta para receber contribuições da sociedade até o dia 31 de outubro, uma sexta-feira. Os(as) interessados(as) em participar devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 23h59 da data limite.
O intuito da Consulta Pública nº 08/2025 é aprimorar o processo de elaboração da norma de referência (NR) a respeito dos critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, essa iniciativa busca promover um ambiente contábil padronizado no setor de saneamento básico, que possa subsidiar as decisões regulatórias eficientes e fomentar a prestação de serviços de qualidade.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o relatório de análise de impacto regulatório para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição visa a ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
