O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inicia, em 19 de fevereiro, uma consulta pública para a elaboração do I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), que visa orientar políticas para migrantes, refugiados e apátridas no Brasil. As contribuições podem ser feitas até 15 de março pela Plataforma Brasil Participativo. A consulta busca promover a participação social e fortalecer a governança democrática, considerando as especificidades de gênero, raça e vulnerabilidade. As sugestões serão analisadas para aprimorar o texto-base do plano.

O Ministério de Portos e Aeroportos prorrogou o prazo para consulta pública sobre o Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina (PR) até 23 de março, atendendo a solicitações de partes interessadas.