Consulta Pública propõe atualização de regras para serviço móvel aeronáutico

O prazo para envio de contribuições à Consulta Pública se encerra em 26 de outubro de 2025 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

26/09/2025 15h05

Atualizado em 26/09/2025 15h15

A Anatel, por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), iniciou nesta sexta-feira, 26 de setembro, a Consulta Pública nº 36/2025. O objetivo é receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão do Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para Estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Ato nº 17.207/2023).

A medida é uma resposta a atualizações decorrentes da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), realizada em Dubai. Entre as principais alterações está a inclusão do serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de frequências de 117,975 a 137 MHz, o que já consta atualizado no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), aprovado pela Resolução Anatel nº 772, de 16 de janeiro de 2025. Na mesma conferência, também foram aprovadas regras para tecnologias digitais na aviação comercial em frequências na faixa de HF.

Com base no novo Modelo de Gestão do Espectro atualmente adotado pela Agência – que estabelece as condições de uso do espectro por meio de Atos da SOR –, propõe-se adequar o Ato nº 17.207/2023 a essas disposições.

Como resultado da modernização do Apêndice 27 do Regulamento de Radiocomunicações (RR), o Ato será atualizado para suportar tecnologias digitais. As modificações técnicas incluem a adição de novas classes de emissão (como J2B, J7D e J9E) na Tabela II do Ato para abranger sinais modulantes digitais na aviação comercial, além de permitir a agregação de canais. A atualização busca reforçar a segurança, a interoperabilidade e a modernização das comunicações aeronáuticas.

O prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 36/2025 é de 30 dias, com encerramento em 26 de outubro de 2025.

As contribuições devem ser submetidas por meio do Sistema  Participa.br da Anatel, disponível no link: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx.

Categoria Comunicações e Transparência Pública