Consulta pública sobre NR de diretrizes para gestão de redução e controle de perdas nos subsistemas de distribuição de água segue até 13 de outubro
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Publicado em
15/09/2025 12h17
Informações sobre a Consulta Pública nº 07/2025
A Consulta Pública nº 07/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está aberta para receber contribuições da sociedade para aprimoramento da norma de referência (NR) sobre diretrizes para a gestão de redução progressiva e controle de perdas nos subsistemas de distribuição de água potável. Os(as) interessados(as) devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até às 18h do dia 13 de outubro, uma segunda-feira.
O aprimoramento dessa norma de referência se deve aos altos índices de risco estrutural na sustentabilidade do setor e para sinalizar limitações no atual modelo de governança e regulação. Essa ação tem por objetivo promover o diagnóstico das perdas na distribuição de água através de indicadores desagregados e de um balanço hídrico padronizado.
Além disso, a iniciativa da ANA busca planejar a redução e o controle das perdas no contexto da prestação dos serviços, mediante o acompanhamento sistemático dos níveis de perdas e da execução dos respectivos planos de ação a ser realizado pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) - municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA a minuta de resolução e o relatório de análise de impacto regulatório para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição busca ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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Categoria Meio Ambiente e Clima
Tags: Consulta Pública nº 07/2025norma de referênciaNRgestão de redução progressivacontrole de perdas nos subsistemas de distribuição de água potáveldistribuição de água potável
