Proposta de norma não abrange o Encargo de Reserva de Capacidade Geral
A minuta de resolução sobre a base de custeio e a metodologia de rateio do Encargo de Reserva de Capacidade associado à contratação de Sistemas de Armazenamento de Energia em baterias (Ercap-SAE) é tema da Consulta Pública nº 37/2026 e de workshop, conforme aprovado na 20ª Reunião Pública Ordinária da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), na terça-feira (06/10).
É importante ressaltar que a proposta trata exclusivamente do Ercap-SAE e não dispõe sobre o Encargo de Reserva de Capacidade Geral (Ercap-Geral), pretendendo assegurar que os dois regimes coexistam sem sobreposição. A proposta de regulação busca garantir a sustentabilidade econômica dos projetos de armazenamento, essenciais para a expansão contínua das fontes renováveis variáveis na matriz elétrica nacional.
Pela minuta, estarão sujeitos ao rateio do Ercap-SAE os titulares de outorga ou de registro de central geradora que se enquadrem como agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), excluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e o armazenamento autônomo.
Está previsto, ainda, que a base de cálculo do encargo seja a energia efetivamente associada a cada agente de geração no período de apuração e que caberá ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) divulgar anualmente a classificação dos empreendimentos para aplicação no ano subsequente. Ainda pela minuta, o Ercap-SAE integrará a estrutura de financiamento da reserva de capacidade junto à Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP).
Como participar
A Consulta Pública nº 37/2026 terá duração de 30 dias, de 08/10/2026 a 06/11/2026, quando poderão ser enviados subsídios e informações adicionais para o e-mail cp037_2026@aneel.gov.br. Os documentos que integram o processo, incluindo a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de resolução, estão disponíveis no portal da ANEEL, no menu Participação Social > Consultas Públicas.
Durante o período da consulta, a ANEEL promoverá um workshop para apresentação da proposta e discussão da metodologia de rateio, dos índices e patamares de flexibilidade, dos critérios de enquadramento, da segregação entre o Ercap-Geral e o Ercap-SAE e dos mecanismos de apuração, repasse e liquidação. A data será oportunamente divulgada. O evento estará aberto à participação dos agentes setoriais, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e aos demais interessados.
