Dados estão detalhados na nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 16/12/2025, o Relatório de Atividade Sancionadora, com dados referentes ao 3º trimestre de 2025.
A quantidade de ofícios de alerta emitidos pela Autarquia chegou a 175, de julho a setembro de 2025, enquanto o número de stop orders emitidas foi de 11, no mesmo período. A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) emitiu o maior número de ofícios: 68.
Dicionário CVM: Saiba o que é Ofício de Alerta e Stop Order
Os ofícios de alerta têm como objetivo comunicar aos regulados da CVM sobre irregularidades identificadas e que não justificam a instauração de inquérito administrativo ou oferecimento de termo de acusação. Assim como as stop orders, que têm ação cautelar, com foco na prevenção ou correção de atuações irregulares.
É importante destacar que essas duas ferramentas demonstram o compromisso da CVM em supervisionar a atuação dos regulados no mercado de capitais, prezando pela integridade e funcionamento regular do setor. Tal atuação, junto com o papel educativo e orientador, colaboram para o desenvolvimento mais seguro e correto do mercado de capitais.
Números do Relatório de Atividade Sancionadora da CVM do 3º trimestre de 2025
828 processos administrativos com potencial sancionador
Até setembro deste ano, 828 processos administrativos com potencial sancionador estavam em andamento nas oito áreas técnicas que atuam em processos de apuração ou investigação (SEP, SMI, SIN, SSE, SRE, SNC, SSR e SPS).
31 Processos Administrativos resultaram em acusações
No 3º trimestre de 2025, foram iniciados 33 Procedimentos Administrativos Investigativos, do qual resultaram 24 Termos de Acusação de Rito Ordinário, 6 de Rito Simplificado e 3 Inquéritos Administrativos. Ao todo, foram concluídos pelas áreas técnicas 31 Processos Administrativos que resultaram em acusações. Esses passaram ao status de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e serão julgados pelo Colegiado da CVM ou encerrados por meio de Termo de Compromisso, caso haja apresentação de propostas.
Aprovados 10 Termos de Compromisso no valor de R$ 8,98 milhões
O Colegiado da CVM aprovou propostas de Termo de Compromisso referentes a 10 processos de 10 proponentes, totalizando R$ 8,98 milhões relativos a danos difusos no 3º trimestre de 2025. Ao todo, nesse período, foram 16 processos analisados pelo Colegiado, envolvendo 24 proponentes.
Confira o FAQ sobre Termo de Compromisso e tire suas dúvidas
CVM aplica multas em julgamentos no valor de R$ 83.475.960,32
No 3º trimestre de 2025, 10 Processos Administrativos Sancionadores foram julgados pelo Colegiado (todos de Rito Ordinário) e 2 processos foram encerrados por celebração de Termo de Compromisso. Como resultado dos julgamentos, 24 pessoas foram sancionadas (14 multadas, 2 advertidas e 8 proibidas) e 14 foram absolvidas, totalizando R$ 83.475.960,32 em multas aplicadas.
Reportes de indícios de crime ao Ministério Público
A CVM encaminhou 21 ofícios ao Ministério Público de julho a setembro de 2025, sendo 10 aos Ministérios Públicos Estaduais e 11 ao Ministério Público Federal. Esses reportes envolvem indícios de crime de ação penal pública tanto em procedimentos administrativos sancionadores (PAS) quanto no curso da atuação geral da Autarquia.
Destaque para os crimes de exercício irregular (sem autorização) de cargo, profissão, atividade ou função e de estelionato.
Sobre o Relatório de Atividade Sancionadora
O Relatório da Atividade Sancionadora consolida as informações relativas à atuação da CVM proveniente da supervisão, apuração e fiscalização, que resultem na prevenção ou mitigação do cometimento de eventuais ilícitos no mercado de valores mobiliários.
A atividade de aplicação e cumprimento das leis (enforcement) tem por objetivo prevenir e coibir condutas irregulares e punir aqueles que violam dispositivos legais ou regulamentares. Essa atuação é fundamental para a proteção de investidores e para a manutenção da confiança, da integridade e do desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Mais informações
Acesse o Relatório de Atividade Sancionadora do 3º trimestre de 2025: versão completa ou resumida.