O governo federal publicou decreto que institui a política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O objetivo é garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, para todos os níveis, em turmas regulares e escolas comuns.
Entre os princípios da nova política estão: o reconhecimento da educação como direito universal e público; a garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso; a promoção da equidade e valorização da diversidade humana; o combate ao capacitismo e à discriminação; e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas.
O decreto define o atendimento educacional especializado (AEE) como atividade pedagógica complementar e com professores com formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva, com carga mínima de 80 horas.
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