O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (23) que é dever da justiça e dos órgãos de controle, além de melhorar a transparência no futuro, apurar eventuais crimes na distribuição das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A declaração foi dada em mais uma audiência pública sobre esse tema no STF.
Hoje, dentro do orçamento, os valores totais das emendas parlamentares passam de R$ 50 bilhões.
Até junho do ano que vem, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) passarão um pente-fino em mais de 35 mil emendas parlamentares entre 2020 e 2024. Hoje, o orçamento para o Legislativo prevê cinco tipos de emenda: de bancada, de comissão, de relator, individuais e transferências especiais, as chamadas emendas Pix. É nesse último tipo que a lupa dos auditores deve se concentrar.
“Existe essa ideia de que seria possível simplesmente dizer: ‘o que está para trás, foi’. Equivaleria a colocar sobre o Supremo o ônus de fazer uma espécie de anistia ou lavagem de coisas que nenhum de nós sabe o que que é”, destaca o ministro do STF Flávio Dino.
Entre 2020 e 2024, os cálculos da CGU apontam que R$ 17,5 bilhões foram enviados a estados e municípios com pouca ou nenhuma transparência. Desde o início deste ano, por exigência do STF, agora é preciso ter um plano de trabalho. Todas essas decisões ocorrem em uma ação do PSOL que chegou à Suprema Corte em 2021.
“Temos hoje planos prévios de trabalho aprovados antes da liberação de qualquer recurso. Temos atas para indicação de execução publicizadas, tanto de bancada quanto de comissão, e aprovadas. Temos hoje um alinhamento também da indicação para execução que é feita pelo Poder Legislativo, um alinhamento muito maior com as políticas públicas do poder executivo”, destaca Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado.
O ministro Flávio Dino também pediu aos órgãos de controle que verifiquem atividades de estados e municípios que costumam receber emendas parlamentares: mutirões de cirurgias, eventos e até shows de artistas famosos. Ele também determinou regras mais duras para as emendas dos legislativos estaduais, distrital e municipais. Em março de 2026, o ministro Flávio Dino se reunirá com os tribunais de contas dos estados para acompanhar o uso desses recursos.
“A gente precisa avançar, porque é muito dinheiro para se transformar em coisas aleatórias, que a pessoa acorda de manhã como se fosse senhor e proprietário de uma parcela do dinheiro público. Não existe esse ser humano em um regime constitucional”, enfatiza Dino.
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