Ele destaca a invisibilidade histórica da Polícia Penal e reforça a importância da atuação estratégica desses profissionais para a segurança pública
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Brasília/DF, 19/11/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou nesta quarta-feira (19), da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, no Senado Federal. Durante o depoimento do diretor de Inteligência Penal, Antônio Glautter Morais, foram apresentados avanços estruturantes implementados no âmbito do Plano Nacional Pena Justa e reforçado o papel central da Polícia Penal e da inteligência penitenciária no enfrentamento às organizações criminosas no Brasil.
Logo no início de sua fala, o diretor destacou a importância da CPI como espaço de visibilidade e reconhecimento do trabalho desenvolvido diariamente por policiais penais federais, estaduais e distritais. “É uma oportunidade para a Polícia Penal, para a inteligência penitenciária. Enxergo isso como uma vitrine para trazer a este debate, nesta comissão que discute um tema importantíssimo para o nosso país, justamente a repressão e o enfrentamento às organizações criminosas, o trabalho que é feito pela inteligência penitenciária, um trabalho árduo, pesado e que é de uma polícia que sofre de um problema muito grave, que é a invisibilidade”. Glautter também ressaltou que, historicamente, o trabalho da Polícia Penal só ganha atenção pública em momentos críticos. “Normalmente, a Polícia Penal está nas manchetes quando ocorre um fato negativo, uma rebelião, uma fuga. É um trabalho feito de forma sigilosa, pouco vista pela sociedade, muitas vezes em condições precárias. A questão prisional brasileira tem problemas históricos, orgânicos, que não são deste governo ou do anterior, mas de longa data”.
Ao relacionar o tema da CPI ao sistema penitenciário, o diretor destacou que a origem das principais facções criminosas brasileiras está diretamente ligada ao ambiente prisional. “É importante estar aqui enquanto inteligência penitenciária para tratar do tema das organizações criminosas, porque, no Brasil, essas organizações surgiram justamente dentro do ambiente prisional, pelo menos as duas principais facções criminosas brasileiras nasceram nesse contexto.”
Referências nacionais em arquitetura prisional e suporte técnico aos estados
Durante a sessão, parlamentares questionaram déficit de vagas, apoio técnico aos estados e padrões de construção de unidades prisionais. A SENAPPEN destacou que o Sistema Penitenciário Federal e a Polícia Penal Federal são hoje uma das principais referências de segurança, gestão e controle do país e que essa expertise estrutural está à disposição das unidades federativas.
Sobre a construção de novas unidades, a pasta dispõe de modelos arquitetônicos padronizados de unidades prisionais que podem ser utilizados pelos estados na ampliação ou construção de novas vagas. Esses projetos garantem economia, agilidade e padrões mínimos de segurança e operação. A SENAPPEN também conta com uma equipe especializada de engenheiros e arquitetos que apoia a execução de obras, acompanha a aplicação de recursos e orienta a adoção de padrões estruturais mais eficientes. Além disso, mantém sistemas de monitoramento de obras alimentados pelos estados, o que possibilita acompanhamento transparente e permanente.
Esse apoio técnico, somado às ações de alternativas penais e de monitoração eletrônica previstas no Pena Justa, contribuem para enfrentar a superpopulação carcerária tanto pela qualificação da capacidade instalada quanto pela adoção de medidas que evitem prisões desnecessárias e promovam saídas responsáveis e acompanhadas.
Avanços estruturantes e apoio aos estados
A SENAPPEN tem avançado na qualificação dos dados do sistema penal brasileiro, incluindo a construção da Base Nacional de Dados do Sistema Penal. Atualmente, o país conta com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, abastecido semestralmente pelos estados. Para atender às metas do Plano Nacional Pena Justa, esse conjunto de informações passa por um processo de padronização e modernização com o objetivo de aumentar a precisão, a interoperabilidade e a confiabilidade dos dados. A atualização permitirá integrar sistemas estaduais, União, Poder Judiciário e inteligência penal, fortalecendo a governança e promovendo decisões sustentadas em evidências.
Durante a sessão, o diretor também abordou investimentos financeiros voltadas à segurança prisional. Ele destacou o repasse de 200 milhões de reais realizado pela SENAPPEN para equipar todas as unidades com tecnologias modernas de revista, capazes de detectar e impedir a entrada de materiais ilícitos. Segundo ele, esses equipamentos reforçam o controle institucional e impedem que organizações criminosas utilizem unidades prisionais como ponto de articulação.
Outro ponto apresentado foi a modernização dos instrumentos de inteligência penitenciária. A SENAPPEN publicou Intenções de Registro de Preços para aquisição de scanners portáteis, equipamentos de varredura e georradares com GNSS. Esses recursos ampliam a capacidade investigativa das equipes ao possibilitar a identificação de ilícitos ocultos, o mapeamento de estruturas subterrâneas e a realização de vistorias especializadas. O fortalecimento dessas tecnologias é considerado estratégico para aprimorar o enfrentamento às organizações criminosas em todo o país.
O diretor também mencionou a necessidade de modernização tecnológica, reforço operacional e qualificação das equipes de inteligência penitenciária, pilares essenciais para manter o sistema penal eficiente, seguro e alinhado às demandas contemporâneas de enfrentamento ao crime organizado. O sistema penal brasileiro é marcado por realidades muito diferentes entre os estados. Cada unidade da federação possui estruturas, capacidades e desafios próprios, além de contar com a atuação integrada do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias e áreas de assistência social. Essa heterogeneidade explica a dificuldade histórica de padronizar dados e procedimentos no país. Nesse contexto, o Plano Nacional Pena Justa foi desenvolvido para promover uma transformação estruturada, com diretrizes nacionais e planos estaduais que consideram essas particularidades. O objetivo é ampliar a integração institucional e estabelecer metas claras para que a política avance de forma consistente em todo o território nacional.
Com sua participação na CPI do Crime Organizado, a SENAPPEN reafirma seu compromisso com a transparência, a cooperação interinstitucional e a implementação de políticas penais baseadas em evidências, fortalecendo a segurança pública e reconhecendo o trabalho fundamental realizado diariamente pelos policiais penais em todo o país.
O que é o Plano Nacional Pena Justa
O Plano Nacional Pena Justa é a política pública que orienta a transformação do sistema penitenciário brasileiro entre 2025 e 2027. Seu objetivo é garantir que o Estado cumpra plenamente a Constituição, a Lei de Execução Penal e as normas que regulam o cumprimento das penas e o acompanhamento das pessoas egressas, fortalecendo a segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado.
O Plano parte do princípio de que cumprir a pena com dignidade, legalidade e oportunidades é essencial para romper ciclos de violência, reduzir a reincidência criminal e promover reintegração social. Isso inclui assegurar condições adequadas de custódia, ampliar o acesso a trabalho e estudo e fortalecer políticas de atenção.
O Pena Justa também valoriza as carreiras penais e prevê ações de regulamentação, estruturação de funções, formação continuada, ambientes institucionais seguros e cuidado com a saúde mental dos profissionais. Além disso, cria uma rede de apoio às vítimas de delitos e reforça a inteligência prisional, qualificando investigações, prevenindo crises e combatendo organizações criminosas.
Sua construção envolveu a SENAPPEN, o Conselho Nacional de Justiça e mais de cem instituições do sistema penal e das políticas sociais. O processo contou com ampla participação social, resultando em 317 documentos e mais de 5.900 contribuições.
O Plano está organizado em quatro eixos, com 307 metas e 366 indicadores, e surgiu em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. Com metas previstas até 2027, o Pena Justa representa um esforço nacional para modernizar o sistema penitenciário, promover a legalidade no cumprimento da pena e fortalecer a segurança pública de maneira sustentável e alinhada à prevenção de violações de direitos.
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