Entre as deliberações, a Diretoria Colegiada aprovou a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) solicitada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o aproveitamento hidrelétrico da Usina Hidrelétrica (UHE) Tropeiro. O empreendimento está previsto para o rio Pelotas, abrangendo os municípios de Lages, em Santa Catarina, e de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul. A matéria foi relatada pela diretora interina Ana Paula Fioreze.
O colegiado analisou recurso administrativo em segunda instância apresentado pela Moliver Empreendimentos Ltda. referente à Outorga ANA nº 1.960/2022, destinada à captação de água no rio Urucuia para irrigação da Fazenda Moliver II, em Urucuia (MG).
Embora tenha mantido a revogação da outorga, em observância aos critérios estabelecidos pela regulamentação para o período máximo de inatividade, a Diretoria também definiu encaminhamento que viabiliza a continuidade da tramitação do empreendimento. Para tanto, foi determinado o retorno do processo à área técnica para conversão do pedido de alteração apresentado pela empresa em novo pedido de outorga, preservando a data de seu protocolo para fins de ordem cronológica de análise, de modo a conferir maior eficiência ao processo administrativo e aproveitar os atos já praticados. A matéria teve relatoria da diretora Larissa Rêgo.
Outra decisão aprovada suspende, excepcionalmente e apenas durante o exercício de 2026, a exigência de comprovação do requisito previsto no inciso I do artigo 22 da Norma de Referência nº 5/2024. O dispositivo trata da publicação, pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), de atos normativos sobre a matriz de riscos dos contratos de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A suspensão é temporária e não altera as demais disposições da Norma de Referência nº 5/2024. A exigência voltará a ser verificada a partir de 2027. A decisão busca permitir a adaptação gradual das ERIs à norma e evitar impactos sobre os titulares dos serviços durante o período de transição. A matéria foi relatada pela diretora-presidenta interina Cristiane Battiston.
A Diretoria Colegiada também aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Norma de Referência que estabelece diretrizes para os processos de revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A proposta reúne diretrizes para os processos de revisão tarifária dos serviços de água e esgoto, contemplando orientações sobre a definição da receita requerida, a apuração dos custos eficientes, a remuneração dos investimentos e ativos regulatórios, o tratamento de receitas acessórias, os mecanismos de incentivo à eficiência e à qualidade dos serviços e os procedimentos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A minuta também contempla diretrizes específicas para o tratamento de alterações tributárias extraordinárias, incluindo os efeitos da reforma tributária. A proposta será submetida à consulta pública pelo período de 45 dias e será objeto de audiência pública. A relatoria foi da diretora interina Ana Paula Fioreze.
Por fim, o colegiado aprovou a proposta de temas para a Agenda Regulatória da ANA para o biênio 2027–2028, que reúne 44 temas, e sua submissão à consulta pública pelo período de 45 dias.
Os assuntos abrangem regulação dos usos de recursos hídricos, operação de reservatórios, monitoramento hidrológico, segurança de barragens, serviços hídricos e normas de referência para os quatro componentes do saneamento básico. A matéria teve relatoria da diretora-presidenta interina Cristiane Battiston e, assim como as demais, foi aprovada sem ressalvas.
Calendário
Está disponível no site da ANA o calendário das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada para 2026. Ao longo do ano, estão previstos encontros mensais, com possibilidade de alterações nas datas. Para conferir os atos convocatórios, as atas dos encontros e demais informações, acesse a página das reuniões deliberativas no site da ANA.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
