E se a dívida for com um banco?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a seleção dará prioridade a mulheres empreendedoras e a MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500. A previsão é atender cerca de 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com acompanhamento do Sebrae.
Antes de reorganizar os pagamentos, verifique quais débitos estão registrados e qual órgão é responsável pela cobrança.
Onde consultar minhas pendências?
Quanto meu negócio poderá faturar?
A lei amplia de um para até dois o número de empregados permitido ao MEI. A empreendedora deve observar o início de aplicação da mudança e as orientações oficiais antes de realizar a contratação.
O Pix MEI ainda está em estruturação. A proposta prevê incentivo de até R$ 5 mil, sem juros e sem necessidade de devolução, para melhorar a capacidade produtiva dos negócios.
Acompanhe as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre os procedimentos para aplicação do benefício.
O benefício não abrange débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Por isso, não deve ser entendido como cancelamento de todos os valores de qualquer guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Mulheres registradas como microempreendedoras individuais (MEIs) poderão contar com novas condições para regularizar dívidas e ampliar seus negócios. Sancionado nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 prevê o perdão de débitos com a União, aumenta o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois empregados.
A divisão de tarefas pode apoiar quem concentra produção, atendimento e entregas. Antes de contratar, calcule se a receita comporta salários, encargos e demais obrigações. Os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, observados os direitos trabalhistas e previdenciários.
O pacote também prevê ampliação de oportunidades nas compras públicas. Uma das ferramentas para acompanhar demandas de órgãos públicos é o Contrata+Brasil .
O incentivo não será pago automaticamente a todas as pessoas registradas como MEI. Será necessário observar os critérios, os prazos e os procedimentos de seleção que forem publicados.
Será possível contratar mais uma pessoa?
Acompanhe a divulgação do edital no site do MEMP.
Como encontrar oportunidades de vender para o poder público?
Verifique se sua atividade está contemplada e consulte as exigências de cada oportunidade. Antes de apresentar uma proposta, avalie os custos, o prazo de execução e sua capacidade de atender ao serviço solicitado.
Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize , da PGFN. Pendências ainda sob administração da Receita Federal podem ser verificadas no PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional .
Para uma costureira, o recurso poderá apoiar a aquisição de uma máquina. Para uma cabeleireira ou manicure, poderá permitir a substituição de ferramentas. Em negócios de alimentação, equipamentos de preparo e conservação poderão contribuir para organizar a produção, desde que estejam entre as aplicações permitidas.
Já posso solicitar o incentivo de até R$ 5 mil do Pix MEI?
A mudança pode beneficiar quem pretende ampliar as vendas e permanecer na categoria. Mesmo com o novo limite, é importante acompanhar as receitas e verificar os demais requisitos de enquadramento.
O Prospera MEI prevê a inclusão de dívidas de pessoas jurídicas dos MEIs no Desenrola 3.0. A iniciativa envolve negociação com instituições credoras e desconto mínimo de 90% exigido para a operação de compra das carteiras de dívidas pelo governo.
Esse percentual está relacionado à operação com os credores. As condições de participação e os procedimentos para cada empreendedora devem ser acompanhados nos canais oficiais do Ministério da Fazenda .
O perdão abrange débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. A medida alcança a contribuição previdenciária abrangida pela regra e os respectivos juros, multas e encargos, inclusive em dívidas parceladas ou judicializadas, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O perdão dos débitos federais e a negociação de dívidas privadas são medidas diferentes. O benefício tributário não elimina automaticamente empréstimos ou outras obrigações com instituições financeiras.
Além das mudanças previstas na legislação, o programa inclui iniciativas como a negociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e o Pix MEI, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos e ainda está em estruturação.
A ampliação do teto anual está prevista em duas etapas.
Tenho dívidas do MEI com a União. O que está previsto?
A lei integra o Prospera MEI, pacote que reúne ações para reduzir o endividamento, apoiar investimentos e simplificar a rotina dos pequenos negócios. No Brasil, as mulheres somam 7,8 milhões dos 17,6 milhões de MEIs, segundo informações divulgadas pelo Planalto.
2027 – limite de R$ 110 mil. 2028 – limite de R$ 140 mil.
Em 2026, permanece o teto de R$ 81 mil. Para atividades iniciadas durante o ano, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, conforme as regras aplicáveis.
A proposta prevê investimentos em bens utilizados na atividade, como máquinas, ferramentas profissionais e bancadas de trabalho. As despesas autorizadas dependerão das regras definitivas do programa.
Para manter o perdão, será necessário cumprir a exigência de pagamento regular das contribuições durante os seis meses previstos na lei. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute os débitos na Justiça também deverá observar os procedimentos de desistência das ações e renúncia aos pedidos relacionados às dívidas abrangidas.
O teto considera o faturamento, ou seja, a receita bruta das vendas e dos serviços. Não corresponde ao lucro que sobra depois de pagar materiais, aluguel e outras despesas.
