O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira, 13 de fevereiro, o Aviso de Tomada de Subsídios nº 002/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os(as) interessados(as) poderão enviar contribuições por meio do Sistema de Participação Social da ANA das 8h do dia 23 de fevereiro até as 18h do dia 25 de março de 2026.
O objetivo da iniciativa é colher contribuições da sociedade acerca da minuta do modelo de contrato de cofaturamento, a ser incorporado ao Manual Orientativo da Norma de Referência ANA nº 13/2025, que dispõe sobre a estrutura tarifária e a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O cofaturamento é a cobrança conjunta, na fatura de água e esgoto, de valores relativos a outros serviços públicos de saneamento básico. Para que isso ocorra, é necessária a formalização de contrato entre as partes envolvidas, com definição clara de responsabilidades, regras de repasse dos valores arrecadados e procedimentos de atendimento ao usuário, garantindo transparência e segurança na relação com a população.
Com a NR nº 13/2025, a ANA busca harmonizar práticas regulatórias em todo o país, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica ao setor. O normativo também incorpora as diretrizes da Lei nº 14.898/2024, que estabeleceu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Como material de apoio à participação social, a Agência disponibiliza a minuta do modelo de contrato e demais documentos no Sistema de Participação Social da ANA. O objetivo é ampliar a transparência do processo regulatório e conferir maior legitimidade ao instrumento que integrará o Manual Orientativo da norma.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
