A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o chamado "PL da Devastação" (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi dada na manhã desta sexta-feira (28) durante participação no programaBom Dia Ministra, doCanalGov.
Segundo a ministra, todos os órgãos ambientais ficarão sem capacidade de atuação com a derrubada dos vetos, e como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”
Para a ministra, a recomposição dos artigos da lei que reformulou o licenciamento ambiental é uma verdadeira demolição de regras consolidadas há 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal.
“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destaca.
Segundo Marina Silva, a demolição das regras do licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira desprotegida em um contexto de completo desequilíbrio climático, em que é mais necessária a proteção.
“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, explica.
A ministra diz ainda que, nesse caso, a ausência do Estado criando regras e padrões pode gerar um descontrole.
“Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, acrescenta.
De acordo com Marina Silva, o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças no processo de licenciamento ambiental é para disfarçar tudo o que considera retrocessos e regressões.
“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, conclui.
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