MJSP participa de debate promovido pelo Data Privacy Brasil sobre o papel das instituições na democracia e na efetividade do novo marco legal São Paulo, 27/4/26 - O seminário ECA Digital e Democracia Intergeracional reuniu, nesta segunda-feira (27), pesquisadores, profissionais do Direito, reguladores e representantes da sociedade civil e do poder público, em São Paulo. O evento foi organizado pelo Data Privacy Brasil, Instituto Alana, ESPM e Cedis-IDP para discutir os fundamentos normativos, os desafios regulatórios e o papel das instituições na implementação da Lei 15.211 — o ECA Digital, marco legal que consolida a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta é consolidar um espaço qualificado de debate sobre o ECA Digital e seus impactos na democracia intergeracional no País. O encontro reúne especialistas para discutir desafios regulatórios e institucionais da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

No contexto da governança digital, os painéis promoveram o diálogo entre o novo marco regulatório e o sistema jurídico brasileiro de proteção de direitos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Oliveira Fernandes, afirmou que a efetividade da lei depende da atuação conjunta de diferentes setores. “A implementação exige uma rede ampla de atores comprometidos, com papel relevante da sociedade civil, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do governo. Precisamos somar esforços”, disse.

Ele também reforçou a importância do debate para a construção de estratégias de conformidade. “Diálogo e escuta ativa são essenciais para definir frentes de atuação que garantam a aplicação da lei”, completou.

Brasil na vanguarda global

Estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que, no fim de 2023, apenas um país discutia restrições de idade em redes sociais. Em 2025, esse número chegou a 25.

O País está entre os pioneiros, com a Lei 15.211 em vigor e previsão de mecanismos como aferição de idade e vinculação de contas de crianças e adolescentes a responsáveis.

A construção do ECA Digital começou em 2021, com debates sobre publicidade direcionada, influenciadores mirins e loot boxes. Após três anos de discussão multissetorial, o texto foi aprovado e sancionado, tornando-se referência nas Américas e um dos marcos mais avançados na proteção digital de crianças e adolescentes.

Aplicação da lei

A aplicação da lei foi um dos pontos centrais do debate, com participação do Ministério Público de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Ministério Público Federal e do Instituto Alana. Os participantes ressaltaram que transformar a lei em prática exige coordenação institucional, divisão de responsabilidades e priorização de casos.

O Ministério Público Federal informou ter instaurado procedimento para acompanhar as quatro principais plataformas usadas por crianças e adolescentes no País — TikTok, YouTube, Instagram e WhatsApp — e avaliar as medidas de adequação ao ECA Digital. A iniciativa busca garantir transparência e subsidiar a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um exemplo citado evidenciou a gravidade das violações: grupos no Facebook dedicados a práticas irregulares envolvendo o Cadastro Nacional de Adoção chegaram a somar cerca de 70 grupos, com aproximadamente mil integrantes cada. O caso demonstra a urgência de mecanismos ágeis de remoção de conteúdo e de articulação entre instituições.

Da legislação ao território

A conselheira tutelar da Vila Mariana, Rebeca Domingues, destacou que São Paulo conta com 52 Conselhos Tutelares e 260 conselheiros, todos com papel essencial na rede de proteção. Segundo ela, em 2025, a capital registrou o maior índice de situações de impacto psicossocial envolvendo adolescentes, associado a violências digitais.

O desconhecimento da lei também foi apontado como desafio. Em uma palestra recente em escola pública de Brasília, com cerca de 70 famílias e 20 professores, apenas sete pessoas disseram conhecer a Lei 15.211. O dado reforça a necessidade de ampliar ações de educação digital, especialmente entre famílias mais vulneráveis.
Para a diretora da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, o ECA Digital deve seguir o caminho do Código de Defesa do Consumidor. “Tem que estar impresso, integrado à vida das pessoas. Onde houver uma criança e um dispositivo, deve haver o ECA Digital”, afirmou.
A proibição da publicidade direcionada a crianças, prevista na Resolução 163 do Conanda, foi citada como exemplo de norma que ainda exige esforços contínuos de aplicação, reforçando que a aprovação da lei é ponto de partida, não de chegada.

Próximos passos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados informou que deve publicar ainda nesta semana consulta pública sobre guia para fornecedores de tecnologia da informação, que delimita o alcance do ECA Digital e define deveres de prevenção, proteção, informação e segurança.

Em até 40 dias, será aberta nova consulta sobre mecanismos de aferição de idade, com requisitos técnicos e parâmetros mais claros sobre conteúdos proibidos ou inadequados.

O evento reforçou que o País tem a oportunidade de avançar na construção de um ambiente digital mais seguro, com responsabilidade compartilhada entre governo, sociedade civil, setor privado e sistema de justiça.