Pacto pela Educação: Sergipe celebra inclusão formal da Educação Fiscal na educação básica. Na manhã da quarta-feira, 19 de novembro de 2025, o auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi palco de um evento histórico para a educação sergipana: a cerimônia de premiação do Pacto pela Educação, iniciativa que mobiliza esforços conjuntos para melhorar a qualidade do ensino público no estado. A solenidade, iniciada às 9h30, reuniu autoridades, educadores, gestores e representantes de órgãos de controle, da Receita Federal, de sistemas de educação e da sociedade civil, celebrando conquistas que apontam para um futuro mais consciente e cidadão.

Entre os destaques da premiação em 2025, brilhou a inclusão da categoria Educação Fiscal nos currículos escolares, reforçando importância de colaborar com a formação de cidadãos capazes de compreender a função social dos tributos, sua relação direta com serviços essenciais como saúde, segurança e educação e a necessidade de fortalecer o controle social. Essa conquista foi possível graças à colaboração decisiva da Delegacia da Receita Federal em Aracaju (DRF/Aracaju), que está engajada na execução do projeto nacional “Cidadania Fiscal da Receita Federal na Extensão Universitária e no Currículo Escolar”, abraçando a causa e trabalhando incansavelmente para integrá-la a iniciativas como o Pacto pela Educação em Sergipe.

Por que Educação Fiscal é tão importante?

Educação Fiscal não é apenas um tema técnico: é um instrumento de cidadania. Compreender como os tributos são arrecadados e aplicados é parte fundamental da vida em sociedade. A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, a Educação Fiscal surge como um caminho para fortalecer a democracia e promover uma sociedade mais justa.

Ao inserir esse tema nos currículos da educação básica, Sergipe dá um passo significativo para formar cidadãos conscientes, capazes de entender que os recursos públicos sustentam direitos e garantias fundamentais. Essa compreensão é essencial para combater a corrupção privada da sonegação, exigir transparência na gestão e aplicação dos tributos e, participar ativamente da construção de políticas públicas, fortalecendo a coesão social.

A cerimônia e os premiados

Durante a abertura do evento, a presidente do TCE/SE e coordenadora do Pacto pela Educação, conselheira Suzana Azevedo, destacou a importância da iniciativa e agradeceu a parceria com a Receita Federal, especialmente com a DRF/Aracaju. “A Educação Fiscal é um tema que precisa estar presente nas escolas. É um investimento na cidadania e na democracia”, afirmou.

Em seguida, o delegado da DRF/Aracaju, auditor-fiscal André Ricardo Santana Passos, reforçou o compromisso da Receita Federal com a educação e parabenizou o TCE/SE pela criação da categoria específica para Educação Fiscal no prêmio. Em seu pronunciamento, André Ricardo ressaltou: “Este prêmio é um marco para todos nós que acreditamos na força transformadora da educação. A inclusão da Educação Fiscal nos currículos é uma conquista coletiva, que mostra que estamos no caminho certo para formar cidadãos conscientes e responsáveis.”

A premiação 2025 contemplou sete sistemas de ensino que formalizaram a inclusão da Educação Fiscal em suas bases curriculares da educação básica, inserindo-a por meio de Resoluções e Matrizes Curriculares, e normativos afins, a saber:

• Secretaria de Estado da Educação de Sergipe e o Conselho Estadual de Educação de Sergipe;
• As secretarias municipais e respectivos Conselhos Municipais de Educação de Aracaju, Cedro de São João, Moita Bonita, Santana do São Francisco, Tobias Barreto e Umbaúba.

Esses órgãos foram reconhecidos pelo esforço e compromisso com a cidadania fiscal, recebendo certificados e, como incentivo adicional, aparelhos celulares doados pela DRF/Aracaju para apoiar ações pedagógicas.

O papel da Receita Federal em Sergipe, no âmbito da Educação

A participação da DRF/Aracaju, vinculada à Superintendência Regional da Receita Federal na 5ª Região Fiscal (estados da Bahia e Sergipe), tem sido decisiva para que a Educação Fiscal se torne uma realidade nos currículos escolares no estado de Sergipe. A delegacia não apenas vem articulando parcerias com secretarias e conselhos, promovido reuniões e capacitações, fornecido materiais didáticos e apoio a iniciativas de sensibilização junto a educadores e gestores, bem como tem destinado mercadorias apreendidas para fortalecer os sistemas de educação no estado, incluindo as ações do Pacto pela Educação.

Além disso a Receita Federal em Sergipe realiza diversas articulações com as instituições de ensino superior, em especial por meio de parcerias no âmbito dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e em outras propostas de extensões universitárias como é exemplo as transformações e destinações de mercadorias apreendidas no âmbito do programa Receita Cidadã Receita Cidadã.

Essa atuação demonstra que a Receita Federal vai além da arrecadação de tributos e do cuidado aduaneiro: ela é protagonista na construção de uma sociedade mais consciente e participativa. Ao investir na educação, a instituição contribui para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento sustentável, colaborando à efetividade da formação cidadã exigida no artigo 2025 da Constituição.

Impactos, perspectivas e normas

O Pacto pela Educação, idealizado pelo Procurador do Ministério Público de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello, é um movimento colaborativo que reúne Estado, municípios, órgãos de controle e sociedade civil em torno de um objetivo comum: melhorar a qualidade da educação pública. Entre suas ações, destacam-se:

• Fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e municípios;
• Valorização de boas práticas por meio de premiações;
• Planejamento e avaliação contínua para garantir avanços consistentes.

A inclusão da Educação Fiscal como categoria premiada é um marco que sinaliza novas perspectivas para Sergipe. A expectativa é que, nos próximos anos, todos os municípios do estado tenham a educação fiscal formalizada em seus currículos, assim como nas entidades de ensino superior, consolidando dessa forma a cultura de cidadania fiscal como parte integrante e fundamental do processo de educação no estado.

Essa perspectiva vem ao encontro das recentes sinalizações do Ministério da Educação (MEC) com a Portaria MEC nº 502/2025 que criou o programa “Na Ponta do Lápis” que insere a educação fiscal, financeira, previdenciária e securitária na educação básica, e a Portaria MEC nº 602 que insere com tema da educação básica a educação para a cidadania e sustentabilidade. Além disso, vale destacar as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que inclui a educação fiscal como tema da educação fiscal no ensino fundamental ( Resolução CNE/CES nº 7/2010 ) e no ensino médio ( Resolução CNE/CES nº 4/2024 ), bem como o Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024 Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024que une Receita Federal e MEC – dentre outras coisas – em ações em prol da inserção da educação fiscal nos currículos escolares.

Um convite à sociedade

O evento do dia 19 não foi apenas uma celebração, mas também um convite à reflexão e à ação. A educação é responsabilidade de todos: governos, escolas, famílias e cidadãos. Ao apoiar iniciativas como o Pacto pela Educação, contribui-se para construir um futuro melhor.  A Receita Federal reafirma seu compromisso de caminhar junto com educadores, gestores e órgãos de controle para fortalecer a cidadania e promover uma sociedade mais justa. Como destacou o delegado André Ricardo: “Vamos seguir juntos para fazer da Educação Fiscal uma realidade em todas as escolas de Sergipe. Essa é uma conquista que pertence a todos nós.”

O Pacto pela Educação representa um movimento de transformação. A premiação realizada pelo TCE/SE com a participação da Receita Federal, mostra que Sergipe está na vanguarda da educação cidadã, integrando a Educação Fiscal aos currículos escolares e inspirando outros estados a seguirem o mesmo caminho. Que essa iniciativa seja o início de uma jornada contínua rumo a uma sociedade mais consciente, participativa e solidária.

Representando a Cidadania Fiscal da Receita Federal nesse evento, estiveram presentes, além do delegado André Passos, o delegado-adjunto auditor Fiscal Alex Alves Carvalho e o responsável pela Cidadania Fiscal na Delegacia da Receita Federal em Aracaju, o analista-tributário Lívio Vasconcelos Fonseca.

Para conhecer as ações da Receita Federal na educação, consulte:

• Cidadania Fiscal na Extensão Universitária – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal/extensao
• Cidadania Fiscal no Currículo Escolar - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal/cidadania-fiscal-no-curriculo-escolar
• Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal/naf

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