Iniciativa fortalece a qualidade técnica, a transparência e a segurança jurídica das entregas à sociedade. Brasília, 06/01/2026 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em sua 601ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD), dois documentos estratégicos que passam a orientar o desenvolvimento das atividades regulatórias da Agência: o Programa de Qualidade Regulatória e o seu instrumento de execução, o Plano Anual de Governança Regulatória.

A iniciativa, inédita na ANTAQ, representa um avanço na consolidação de boas práticas regulatórias. Com a estruturação do Programa, a Agência reafirma seu compromisso com a modernização administrativa, o alinhamento com padrões de excelência e a ampliação da qualidade técnica e transparência de suas entregas à sociedade. O Programa adota uma abordagem prospectiva, com foco no planejamento anual, contemplando ações como a elaboração de manuais, aprimoramento de painéis de dados e realização de capacitações internas.

O Programa de Qualidade Regulatória funciona como um roteiro para o fortalecimento da maturidade regulatória da Agência. Entre os principais destaques está a implementação do Índice de Qualidade Regulatória (IQR), composto por 60 indicadores. Em 2025, uma aplicação piloto realizada pela área técnica apurou um IQR de 0,69 (69%), resultado que posiciona a ANTAQ no nível “Avançado” de maturidade regulatória. Esse diagnóstico permitiu que fossem identificados tanto os pontos fortes da atuação regulatória da Agência quanto oportunidades de aprimoramento - fatos que subsidiaram as ações previstas no Plano para 2026.

As análises estão estruturadas pelas seguintes diretrizes:

* Planejamento e Gestão do Ciclo Regulatório;
* Análise e Avaliação Regulatória; 
* Processo Normativo e Gestão do Estoque; 
* Participação Social e Transparência; e 
* Inovação e Cultura Regulatória.

O Plano Anual de Governança Regulatória de 2026 prevê, ainda, entregas cruciais para o fortalecimento da segurança jurídica do setor aquaviário, como a elaboração do Manual de Análise de Impacto Regulatório (AIR), Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), com prazo para março de 2026.

Selo de Boas Práticas Regulatórias

Em 2025 - e pelo segundo ano consecutivo, a ANTAQ recebeu um Selo Ouro e dois Selos Prata de Boas Práticas Regulatórias. Para haver esse reconhecimento, foi realizada a análise de 13 requisitos propostos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Os documentos aprovados na 601º ROD podem ser acessados neste link.

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