Trata-se do segundo acordo de solução consensual com a CIDH celebrado pela atual gestão federal; medidas tratam de reparação financeira, reabilitação e não repetição
Em um passo decisivo para o cumprimento de obrigações internacionais e a pacificação de conflitos agrários, o Governo do Brasil e o estado do Pará assinaram, nesta quinta-feira (19), o Acordo de Cumprimento de Recomendações do Caso Fazenda Princesa (Caso 12.327 – Manoel Costa Barbosa e outros). A cerimônia, realizada em Belém (PA), formaliza a reparação a familiares de trabalhadores rurais vítimas de violência e a implementação de medidas estruturantes para evitar a repetição de tragédias no campo.
Fruto de uma articulação inédita entre os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Relações Exteriores (MRE), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo do Pará e organizações da sociedade civil, o acordo marca o início de reparação após décadas de busca por justiça. O caso remonta a assassinatos ocorridos em 1985, em contexto de disputa fundiária, e à subsequente falha estatal em investigar e punir os responsáveis, o que levou à responsabilização do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
"O Caso Fazenda Princesa é um dos mais emblemáticos de violência no campo que foram levados ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Ele nos lembra que a disputa pela terra no Brasil foi e permanece sendo marcada pela desigualdade, pela violência e, em diferentes momentos da nossa história, pela completa ausência de seu Estado, quando ele era mais necessário", destacou a secretária-executiva do MDHC, Janine Mello.
Este é o segundo acordo de solução consensual celebrado pela atual gestão federal, consolidando a política de diálogo como alternativa à litigiosidade internacional. Estiveram presentes na mesa da cerimônia, além do MDHC, a representante da Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), Eliana Fonseca; o representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), José Afonso Batista; o secretário de Estado do Pará, Miriquinho Batista; o representante do MRE, Luiz Felipe Pereira; e a procuradora-geral da União Clarice Costa Calixto. O evento ainda contou com a presença de familiares das vítimas da Chacina da Fazenda Princesa.
Reparação
O plano de ações está dividido em três eixos centrais: reparação econômica, dividida igualmente entre União e estado do Pará aos familiares das vítimas e com prazo de execução de até seis meses; reabilitação, para inclusão dos familiares das vítimas em programas de assentamento rural em até um ano, garantindo direito ao trabalho e à moradia digna; e não repetição, prevendo reforma na formação de agentes públicos.
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
"Este acordo representa um compromisso com mudanças estruturais, políticas de prevenção de violência no campo, formação de agentes públicos e fortalecimento das instituições de justiça. O Brasil que queremos construir é um país em que conflitos fundiários não sejam mais marcados pela violência e pela exploração; é um país em que trabalhadoras e trabalhadores rurais, defensoras e defensores de direitos humanos possam viver e lutar por seus direitos sem medo. Que esse acordo seja mais que um documento; que seja um marco de transformação", reiterou Janine.
O MDHC lançará cursos de educação à distância sobre direitos humanos e conflitos agrários, enquanto o Governo do Pará realizará capacitações presenciais para as Polícias Civil e Militar, focando na atuação técnica e humanizada em áreas de conflito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também integra os esforços, com a capacitação de magistrados e o monitoramento rigoroso de crimes contra defensores de direitos humanos e trabalhadores rurais.
Para os familiares, o momento representa a conclusão de uma luta e o início de uma conquista coletiva que trará acalento para a memória das vítimas. "Hoje, não somos mais as mesmas de ontem. Estamos realizadas, sempre lutando, e não damos passos errados. Essa vitória foi muito importante para a gente, vai se tornar uma grande solução da nossa vida e vai ficar na nossa memória. Hoje, vamos dormir mais felizes", destacou Ângela Maria dos Anjos, viúva de José Barbosa da Costa.
Caso Fazenda Princesa
Em setembro de 1985, os posseiros Manoel Barbosa da Costa, Ezequiel Pereira dos Santos, José Barbosa da Costa, José Pereira Oliveira e Francisco Oliveira da Silva foram vítimas de sequestro, tortura e assassinato em Marabá (PA), no caso que ficou conhecido como Chacina da Fazenda Princesa. O crime aconteceu em um contexto de disputa fundiária e, há décadas, segue sem resposta adequada em termos de investigação, responsabilização e proteção judicial.
Devido à demora e ao descaso da justiça do Pará em investigar e punir os responsáveis pelo crime - o fazendeiro Marlon Lopes Pidde e um grupo de pistoleiros chefiados por ele -, assim como a ausência de mudanças em relação às questões estruturais da violência no campo, a CPT, a SDDH e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) levaram o caso à CIDH.
Em 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou o Relatório de Mérito do caso, recomendando ao Estado brasileiro a reparar integralmente as violações de direitos humanos ocorridas e indenizar os familiares das vítimas pelos danos suportados, e determinou que o Estado adote medidas de não repetição para que se evite esse tipo de violência contra as pessoas que vivem no campo. Embora os peticionários tenham tentando finalizar o acordo desde então, a proposta foi deixada de lado até 2023, quando foi retomado o diálogo com o governo federal.
Após processo prolongado de negociação, o Acordo de Cumprimento das Recomendações constantes do Relatório de Mérito nº 55/19 foi finalizado nesta quinta-feira com a assinatura do instrumento em Belém.
"Este momento também é um chamado à memória de Manoel Barbosa da Costa, José Barbosa da Costa, Ezequiel Pereira da Costa, José Pereira de Oliveira e Francisco Oliveira da Silva. Estamos dizendo que a memória deles permanece viva na luta por justiça e dignidade no campo brasileiro", concluiu Janine Mello.
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Texto: F.T.
Edição: R.F.
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