A legislação é destinada para a promoção da igualdade racial no Brasil O Estatuto da Igualdade Racial completa 16 anos, nessa segunda-feira (20), consolidando-se como um marco legal na promoção da igualdade de oportunidades e no enfrentamento ao racismo no Brasil.  

Instituído pela Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, o Estatuto é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. 

Ao longo dos anos, o Estatuto da Igualdade Racial tornou-se referência para a formulação de ações afirmativas, mecanismos de proteção de direitos e iniciativas de equidade social. Pela legislação também foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e princípios para ampliar o acesso da população negra a direitos fundamentais em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, trabalho, liberdade religiosa, acesso à terra, reconhecimento e valorização dos direitos das comunidades quilombolas e tradicionais de matriz africana.