Em encontro nacional de Tribunais de Contas, realizado em Belo Horizonte, ministra da Gestão apresentou plano de R$ 23 bilhões para IA no Brasil e destacou papel do Estado na democratização da tecnologia, na melhoria dos serviços públicos e no fortalecimento das capacidades nacionais

Durante o 2º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas, a ministra Esther Dweck apresentou as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e defendeu o desenvolvimento da tecnologia com equilíbrio entre inovação, regulação e proteção de direitos. Fotos: Jhonathan Braga

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu, nesta segunda-feira (30/3), que o desenvolvimento da inteligência artificial deve estar orientado por um equilíbrio entre inovação, regulação e ética, com foco na inclusão social, na soberania digital e no fortalecimento democrático. A declaração foi feita durante a palestra magna de abertura do 2º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC), realizado em Belo Horizonte (MG), que reuniu representantes de órgãos de controle, gestores públicos e especialistas para discutir o uso da tecnologia na governança pública.

Logo no início de sua participação, a ministra destacou a importância do diálogo com estados e municípios e reforçou que a modernização da gestão pública precisa acontecer de forma articulada em todas as esferas. “Dialogar com as gestoras e os gestores públicos de estados e municípios é muito importante, porque a modernização da gestão pública precisa acontecer em todas as esferas, já que grande parte da competência dos serviços públicos se encontra na ponta, muitas vezes nos municípios”, afirmou. Segundo ela, esse esforço exige uma nova pactuação entre inovação, gestão e controle. “Na nossa visão, a gente precisa de um diálogo entre gestão e controle com uma abertura para a inovação., um tema fundamental na discussão de economia digital, e que se tornou crítico, principalmente, com o advento da inteligência artificial”, disse.

A ministra afirmou que o avanço da tecnologia exige uma governança global. “Precisamos de uma governança global da inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento. Uma governança que não seja marcada pela concentração de poder e que não fique à mercê de grandes corporações, mas que dê voz também aos países e às pessoas do Sul Global”, declarou.

Para Esther Dweck, o debate sobre a inteligência artificial precisa ser enfrentado a partir de um ponto de equilíbrio entre proteção e inovação. Segundo ela, a tecnologia tem potencial para ampliar capacidades humanas e estatais em escala inédita, mas também pode aprofundar assimetrias e concentrar poder de forma ainda mais intensa. Por isso, a formulação de políticas públicas para o setor deve combinar, de forma inseparável, mecanismos de mitigação de riscos, proteção de direitos, promoção da inovação e construção de capacidades nacionais.

PBIA e tecnologia com inclusão

No Brasil, as ações do governo federal estão estruturadas para assegurar que a inteligência artificial tenha caráter inclusivo, esteja conectada às necessidades do país e contribua para ampliar a capacidade estatal de formular, implementar e entregar políticas públicas. Foi nesse contexto que Esther Dweck apresentou as principais diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), principal instrumento da política pública nacional para o setor.

“Em 2023, o presidente Lula encomendou ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia a elaboração de um plano para inteligência artificial no Brasil. Em 30 de julho de 2024, o Conselho apresentou o PBIA, Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, ‘IA para o bem de todos’, uma carteira de ações em diversas áreas, da qual temos a honra de participar”, afirmou. “Trata-se de um conjunto de políticas e ações desenhado para um horizonte de quatro anos, de 2024 a 2028. O programa representa um marco histórico para o desenvolvimento tecnológico do país. O investimento previsto é de R$ 23 bilhões em quatro anos, com o objetivo de transformar o país em referência mundial em inovação e eficiência, incluindo o setor público”, completou.

Segundo a ministra, o caráter transversal e a escala das ações previstas no PBIA exigem não apenas investimento, mas também um novo padrão de coordenação institucional. “A magnitude dessas ações reforça, mais uma vez, a importância de um aprimoramento da relação entre gestão e órgãos de controle, com base em princípios como a atuação preventiva e colaborativa e a valorização de regimes de parceria com instituições de pesquisa e com o setor privado”, afirmou.

Ela observou que, no caso brasileiro, a inteligência artificial não pode ser tratada como uma agenda isolada ou meramente tecnológica, e sim como uma agenda de Estado, ligada à soberania, ao desenvolvimento, à transformação produtiva e à melhoria dos serviços públicos. “No Brasil, temos a oportunidade de construir capacidades próprias, infraestrutura nacional e soluções voltadas aos nossos desafios, além de incidir no debate internacional a favor do multilateralismo e das capacidades nacionais”, destacou.

Na sequência, Esther Dweck detalhou os cinco eixos estruturantes do plano, ressaltando que o programa combina ações de impacto mais imediato com medidas estruturantes de médio prazo. “O programa contempla, tanto ações de impacto imediato quanto ações estruturantes, e está organizado em cinco eixos: infraestrutura e desenvolvimento de IA; difusão, formação e capacitação; IA para melhoria dos serviços públicos; IA para inovação empresarial; e apoio ao processo regulatório e de governança da IA”, explicou.

Segundo a ministra, o PBIA funciona não apenas como um conjunto de iniciativas, mas como uma carteira de investimentos e de prioridades estratégicas para o país. “O PBIA estabelece prioridades e atua como a carteira de investimentos para fortalecer a soberania digital do Brasil. A soberania digital diz respeito à tecnologia, aos investimentos, à regulamentação e à inclusão social, mas tudo isso depende da construção de novos arranjos institucionais colaborativos”, afirmou.

IA como realidade na gestão pública

Ao tratar do papel do Estado na implementação da estratégia nacional, Esther Dweck destacou que a relação entre gestão pública e controle é parte central desse esforço. Para ela, a adoção responsável da inteligência artificial na administração pública depende de um ambiente institucional que combine integridade, segurança jurídica, capacidade técnica e abertura à inovação.

“Precisamos avançar para um modelo de controle que seja preventivo, colaborativo e orientado a resultados. A inovação no setor público exige espaço para experimentação responsável, com segurança jurídica e compromisso com a integridade”, afirmou. A ministra ressaltou, ainda, que a inteligência artificial já é uma realidade na administração pública federal e que seu uso tem crescido de forma significativa em diferentes áreas.

Como parte dessa estratégia, o governo federal vem desenvolvendo instrumentos específicos para orientar a administração pública. “Disponibilizamos um framework de uso ético de inteligência artificial, com guias de melhores práticas e orientações para o uso responsável, inclusive de IA generativa”, afirmou. Segundo ela, o material tem despertado interesse também em outros países. “Esse framework já tem sido observado e, em certa medida, replicado por outros países. Isso mostra que o Brasil também está contribuindo, nesse campo, para o debate internacional sobre governança e uso responsável da inteligência artificial”, destacou.

Regulação da IA e os riscos digitais

Outro ponto central da fala de Esther Dweck foi a dimensão regulatória da agenda de IA. Segundo a ministra, a discussão sobre regulação não pode ser dissociada da realidade de uma economia e de uma vida social cada vez mais atravessadas pela inteligência artificial. “Tem sido cada vez mais ressaltada a necessidade de mitigação de riscos e de proteção de direitos em uma economia que é cada vez mais baseada em inteligência artificial”, afirmou.

No caso brasileiro, ela destacou o debate em curso no Congresso Nacional em torno de um marco legal específico para o setor. Segundo Esther Dweck, o país precisa assegurar condições institucionais para coordenar seus esforços de forma estratégica, harmônica e coerente.

Como exemplo concreto de avanço regulatório, a ministra citou a aprovação do ECA Digital. Segundo ela, a experiência mostra que é possível avançar rapidamente em medidas protetivas quando há clareza sobre os riscos envolvidos e consenso social em torno da necessidade de proteção.

Esther Dweck lembrou que a discussão sobre regulação de plataformas, riscos digitais e democracia já mobiliza diversos países e vem ganhando espaço crescente nos fóruns jurídicos e institucionais. Para ela, a experiência brasileira dialoga com esse movimento internacional e reforça a ideia de que a proteção de direitos, especialmente de grupos mais vulneráveis, precisa estar no centro da arquitetura regulatória do ambiente digital.

Qualificação do setor público

Ao tratar da dimensão humana da transformação tecnológica, a ministra ressaltou que o avanço da inteligência artificial exige investimentos consistentes na formação, na requalificação e no desenvolvimento de talentos. “Para servidores públicos em geral, no Ministério da Gestão, implementamos programas de capacitação dedicados a três perfis distintos: altas lideranças, gestores de tecnologia da informação e agentes públicos operacionais. Esses programas estão alinhados às melhores práticas internacionais de formação em inteligência artificial”, afirmou.

Esses programas integram a estratégia de fortalecimento das capacidades institucionais do Estado e têm alcance ampliado por meio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Na avaliação da ministra, a transformação digital em curso exige mais do que capacitação pontual: demanda uma política de requalificação contínua da força de trabalho, capaz de preparar trabalhadores, gestores públicos e lideranças para um ambiente em rápida mudança. “Estamos diante de uma transição tecnológica que demanda novas competências e preparação permanente dos trabalhadores e gestores públicos”, afirmou.

Sustentabilidade e valor social no centro do debate sobre tecnologia

Ao longo da palestra, Esther Dweck também situou a inteligência artificial como uma transformação de natureza estrutural. “A inteligência artificial não é apenas mais uma tecnologia. Ela reorganiza toda a sociedade e impacta decisões em áreas como crédito, saúde, educação e políticas públicas. Por isso, estamos diante de um debate civilizacional”, afirmou.

Segundo ela, justamente por essa amplitude, o debate não pode se limitar à discussão sobre eficiência ou produtividade. É preciso considerar as implicações políticas, sociais, econômicas e democráticas desse processo. Nesse ponto, voltou a destacar os riscos associados à concentração de poder tecnológico, ao citar declaração do presidente Lula feita durante o AI Summit, na Índia: “Quando poucos controlam os algoritmos e as infraestruturas digitais, não estamos falando de inovação, mas de dominação."

Ao concluir sua fala, Esther Dweck reforçou que o objetivo central da política pública de inteligência artificial deve ser o interesse público e a melhoria concreta da vida das pessoas. “A inteligência artificial pode ampliar a liberdade humana e as capacidades a patamares inéditos, mas também pode aprofundar desigualdades. As escolhas que fazemos agora vão moldar o futuro. Essa tecnologia não pode ser instrumento de exclusão ou dominação — ela deve estar a serviço da população, da melhoria das condições de vida das pessoas, do enfrentamento de desafios como a crise climática e da redução das desigualdades”, afirmou.

Atuação conectada com Tribunais de Contas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo Andrade, destacou o papel das instituições de controle diante das transformações tecnológicas e da incorporação da inteligência artificial na administração pública. “O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recebe este encontro com a convicção de que estamos diante de um dos debates mais relevantes da atualidade: como colocar a inteligência artificial a serviço do interesse público, da boa governança, da integridade e da melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou.

Para Andrade, a atuação dos órgãos de controle deve ir além do acompanhamento das inovações tecnológicas, contribuindo ativamente para sua orientação. “A inteligência artificial deixou de ser mera promessa tecnológica, ela redefine rotinas e cria novas possibilidades para a administração pública. Diante disso, cabe às instituições de controle agir com lucidez, responsabilidade e visão de futuro. Nosso papel não se limita a acompanhar a inovação; nossa missão é orientá-la, assegurando que se desenvolva com legitimidade, transparência, segurança e compromisso com o cidadão”, concluiu.