Conciliação feita pela AGU e MPF põe fim a dez anos de disputa judicial e abre espaço para regularizar a área do Parna do Pau Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a acordo com o Ministério Público Federal (MPF) sobre a regularização fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil (Parna do Pau Brasil), localizado em Porto Seguro, no litoral sul da Bahia. Homologada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a conciliação prevê 84 meses para o cumprimento integral da regularização fundiária. A disputa judicial teve início em 2016, quando o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A procuradora-chefe do ICMBio, Virgínia Araújo de Oliveira, explica que a regularização fundiária tende ser a questão mais complexa dentro do processo de efetivação de uma unidade de conservação. São dois os principais entraves: a restrição orçamentária da administração e o processo de identificação de validade das matrículas dos imóveis a serem indenizados.

Conforme Oliveira, a construção do acordo do Parna do Pau Brasil começou com a sensibilização do MPF acerca das limitações administrativas do ICMBio, tanto orçamentárias quanto operacionais. “Só que a sensibilização não pode ser abstrata, porque esse discurso já não é mais aceito pelos órgãos de controle. Tem que ser associado com um esforço administrativo adicional, que é demonstrado por um plano de trabalho que possa ser monitorado”, sintetiza a procuradora-chefe do ICMBio.

Com o sucesso das tratativas, AGU, ICMBio e MPF aprovaram um plano de ação com dez etapas com prazo de finalização de sete anos. As fases incluem: levantamento ocupacional, identificação e contato com proprietários, análises de sobreposição de imóveis e cadeia dominial, ajuizamento de desapropriações e tramitação dos pagamentos.

Conciliação

Durante a audiência de conciliação que celebrou o acordo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, destacou a cooperação e o diálogo entre as instituições. “É simbólico não apenas pelo encerramento de uma ação que se arrasta há quase uma década, mas, sobretudo, porque representa um avanço institucional em direção a uma nova forma de atuar do Estado brasileiro: uma atuação baseada no diálogo, na cooperação interinstitucional e na busca de soluções estruturais e sustentáveis para desafios históricos”, salientou.

Para a Subprocuradora Regional Federal da 1ª Região, Renata Neiva Pinheiro, o acordo feito no Parna do Pau Brasil serve de referência para “inúmeras outras ações de regularização fundiária”. “A ideia é sensibilizar o MPF de que estamos trabalhando, elaborando planos exequíveis que podem ser monitorados. O precedente é aplicável a vários outros processos”, registra.

A conciliação envolveu a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao ICMBio, ambas unidades da PGF.

Parque Nacional do Pau Brasil

Com 19 mil hectares, o Parna do Pau Brasil é uma das mais importantes áreas protegidas de Mata Atlântica na Bahia. Além da riqueza ambiental, a unidade de conservação preserva vestígios históricos da ocupação da região.

O parque foi criado em 1999, no contexto dos 500 anos do desembarque dos portugueses na costa brasileira. Desde 2006, é aberto à visitação. Referência em trilhas na região, o Parna do Pau do Brasil bateu o recorde de visitação anual ainda em setembro, com 7,2 mil visitantes ao longo de 2025.

Além do turismo ecológico, a unidade de conservação é local de realização de pesquisas científicas e atividades de educação ambiental.

Processo de referência: ACP 0002124-90.2016.4.01.3310.