Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, participou nesta quarta-feira (29/3) do encontro que marcou a reativação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instância que reúne governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e finalizar a construção da Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas. O evento aconteceu no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília/DF.

“O objetivo é ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, médio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a indústria, em especial, as micro e pequenas empresas”, afirmou Alckmin na abertura do Fórum.

Entre outras atribuições, a instância debaterá estratégias de implementação, monitoramento e avaliação da nova política.

A instituição da política estava prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa ( Lei Complementar 123/2006 ), mas só agora, com o novo governo e a recriação do MDIC, foram tomadas as medidas necessárias para concretizar a iniciativa.

Entre as diretrizes da política, estão: fomento da produtividade e da competitividade; expansão dos mercados interno e externo e a integração das MPEs às cadeias produtivas; implementação de inovação e tecnologia; crédito sustentável, estímulo ao associativismo; e melhoria do ambiente de negócios.

Fórum — Presidido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sempe/MDIC), o Fórum reúne 80 instituições, entre elas 55 entidades do setor, nove bancos e 16 representantes do governo.

“O Fórum é um canal de diálogo entre o governo e o setor, para que o Brasil possa retomar o caminho do desenvolvimento”, afirmou o secretário Milton Coelho, da Sempe. “Nós vamos colher frutos decisivos com sua reativação, frente aos desafios da inovação, da sustentabilidade do acesso ao crédito e da simplificação tributária e de processos de constituição de empresas”.

O Fórum é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

As outras instâncias são o Comitê Gestor do Simples Nacional e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

A entidade mantém oito Grupos de Trabalho (GTs), a saber: Racionalização Legal e Burocrática; Acesso a Mercados; Tecnologia e Inovação; Financiamento e Crédito; Formação e Capacitação; Microempreendedor Individual; e Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento .

A expectativa do MDIC é que o texto seja publicado até o começo do segundo semestre.

Crédito e reestruturação de dívidas - O MDIC também trabalha para implementar ainda em 2023 a estruturação do Sistema Nacional de Garantia de Crédito. Criado por decreto em 2021, o sistema ainda carece de especificações. Quando estiver funcionando, vai facilitar o acesso das MPEs ao crédito e demais serviços das instituições financeiras, com tratamento diferenciado e simplificado.

Com a nova ferramenta, sociedades de garantia solidária, sociedades de contragarantia, cooperativas de crédito e fundos públicos ou privados poderão ser usados para garantir a operação, facilitando o acesso aos pequenos empreendedores.

No âmbito parlamentar, o MDIC acompanha de perto os debates sobre o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33), no Congresso. O mecanismo, que visa facilitar a reestruturação de dívidas, prevê recuperação judicial simplificada e renegociação em condições especiais para MPEs.

Foto: Cadu Gomes / VPR