O Ministério da Educação (MEC) promoveu a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) na sexta-feira, 28 de junho. A Comissão deliberou sobre as metodologias das condicionalidades de melhoria de gestão, para habilitação ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar). Este é um mecanismo de indução da melhoria do atendimento, da aprendizagem e de reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos.
Também foram atualizadas as metodologias dos indicadores de atendimento e de aprendizagem, utilizados para definição do valor do Vaar que será direcionado a cada rede de ensino que cumprir as condicionalidades, a fim de se tornarem mais compreensíveis, efetivos e transparentes.
Participaram da reunião representantes das Secretarias de Educação Básica (SEB); de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi); e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). Estiveram presentes, ainda, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As discussões levaram em conta os desafios das redes municipais e estaduais, que destacaram o elevado custo da educação em tempo integral, da educação infantil e da educação profissional e tecnológica.
Segundo o secretário substituto de Educação Básica do MEC, Alexsandro Santos, “o que nós prometemos no Plano Nacional de Educação [PNE] depende muito das nossas decisões em termos de financiamento da educação básica; então, que nós possamos ter, sempre em mente, essa perspectiva do novo PNE que entregamos ao Congresso”.
“Uma pauta importante para nós é a centralidade da equidade para a próxima década do PNE”, argumentou. Em sua fala, Alexsandro Santos ainda afirmou que a “equidade é determinante da qualidade, não dá para falar em qualidade se a dimensão da equidade não estiver organizando esse princípio de qualidade. Equidade em termos de acesso, de permanência, das condições de oferta e dos resultados educacionais que produzimos”. Na visão de Cleber Vieira, secretário substituto da Secadi, "a decisão da CIF de aprovar a proposta do MEC, apoiada em unanimidade pela Undime e Consed, mostra o compromisso do governo federal, dos estados e municípios em avançar na equidade e redução das desigualdades no financiamento da educação básica. Pela primeira vez, teremos recurso para implementação do tempo integral nas escolas indígenas, quilombolas e do campo, além de aumentar os recursos para a educação infantil, anos finais do ensino fundamental e ensino médio dessas modalidades. É uma grande conquista para um financiamento mais digno e justo para todas essas escolas".
Uma das pautas mais desafiadoras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é a definição dos fatores de ponderação e, na reunião realizada, foram construídos importantes avanços:
Foi definida a incorporação do indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec), que se combina com a aplicação do indicador de nível socioeconômico (NSE) para construir a distribuição mais equitativa dos recursos.
As matrículas em tempo integral terão suas ponderações elevadas em todas as etapas — na rede pública, a pré-escola e o ensino fundamental passarão de 1,40 para 1,50, enquanto o ensino médio em tempo integral passará para 1,52, e a creche em tempo integral passará para 1,55.
As matrículas de educação profissional e tecnológica passarão de 1,3 para 1,35, tendo o primeiro aumento de ponderação desde a criação do Fundeb, em 2007.
As matrículas indígenas, quilombolas e do campo passarão a ter ponderações diferenciadas para todas as etapas e jornadas, garantindo maior equidade nas oportunidades educacionais.
Ao longo de um dia inteiro de discussões e deliberações, os membros da Comissão chegaram a definições alinhadas com as prioridades educacionais do País, tanto do governo federal quanto dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Em conjunto, as definições tornam a divisão mais justa e equitativa, permitindo que entes garantam uma aprendizagem de qualidade para todos os estudantes.
“Esse resultado decorre de muito trabalho colaborativo, que envolve SEB, Sase [Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino], Secadi, Setec, com contribuição de diversas áreas e instituições, desde o trabalho intenso do Inep e do FNDE até a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, para dar segurança às decisões. Além disso, esses avanços só são possíveis pelo diálogo democrático e a colaboração federativa entre União, estados e municípios”, destacou Valdoir Pedro Wathier, diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da SEB e coordenador substituto da CIF.
Os membros da Comissão destacaram que a melhor distribuição dos recursos é essencial, embora encontre limites para a garantia de educação de qualidade. É necessário também o aumento dos recursos, a fim de construir condições para cumprimento das metas do PNE. Nesse sentido, avançar na definição dos parâmetros de qualidade e no alcance do Custo Aluno Qualidade (CAQ) foi apontado por representantes das redes de ensino como essencial.
As decisões estão sendo consolidadas e serão publicadas em Resoluções da CIF ainda no mês de julho, para terem efeito na distribuição dos recursos do Fundeb em 2025. Todas as deliberações da CIF podem ser consultadas na página da Comissão. Mais informações sobre financiamento da educação básica estão disponíveis na página sobre Financiamento da Educação Básica.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB
