Fundo Nacional destina R$ 2,5 bilhões para segurança pública em 2024
Os recursos são usados para a implementação de políticas públicas e para a compra de bens e equipamentos para as corporações. Para ter acesso, entes federados devem apresentar plano de aplicação da verba Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
29/12/2024 10h10
Atualizado em 30/12/2024 16h30
Foto: Rodrigo Marfan/MJSP
Brasília, 29/12/2024 – As forças de segurança dos estados e do Distrito Federal receberam, em 2024, cerca de R$ 2,5 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Desse total, R$ 1,124 bilhão foi repassado aos estados e ao Distrito Federal por transferência obrigatória (fundo a fundo). A operação foi adiantada em três meses em comparação a 2023, com o objetivo de facilitar a implementação das políticas de segurança pública com a execução dos recursos do FNSP ainda neste exercício.
A outra parte, R$ 1,428 bilhão, financiou toda a atividade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e projetos específicos, como é o caso da Casa da Mulher Brasileira, do Programa Brasil MAIS e do Centro Comunitário pela Vida (Convive), além de subsidiar atividades de secretarias do MJSP.
Esses recursos também são empregados em prol dos entes federados para o custeio de capacitações, operações emergenciais, doações, construções e modernização do aparelhamento das forças de segurança, por exemplo. Em 2024, o FNSP doou R$ 348.919.197,64 em veículos e equipamentos para todos os entes federados.
Além disso, os recursos foram usados para financiar as chamadas operações integradas, levadas adiante em conjunto com as forças de segurança locais, como foi o caso de operações de combate a incêndios, enchentes, crimes nas fronteiras, desintrusão em terras indígenas, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
Apenas em relação à Operação Protetores do Bioma, voltada à proteção do meio ambiente e enfrentamento às queimadas, foram aportados 400% mais recursos do FNSP em relação à mesma operação em 2022. O fundo também custeia as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
Em 2024, a Senasp, por meio do FNSP, lançou a plataforma Segurança Transparente. Com ela, qualquer cidadão pode acessar todas as transferências fundo a fundo e verificar os recursos repassados durante o ano às unidades federativas.
Transferências voluntárias e ComprasSusp
Além da aplicação de recursos próprios, a equipe técnica do próprio FNSP faz a gestão de todas as transferências voluntárias e de emendas parlamentares aportadas em nível federal para a segurança pública. Neste ano, estão sob a gestão do FNSP mais de R$ 1,8 bilhão em convênios, contratos de repasse e termos de compromisso (estes últimos, relativos ao Convive).
O fundo também é responsável pela gestão da maior plataforma de compras públicas para segurança no Brasil, o ComprasSusp. Lançado em maio deste ano, a ferramenta reúne mais de R$ 8 bilhões em atas de registro de preço, centralizando processos licitatórios e reduzindo a burocracia e o custo administrativo para que os entes federativos tenham acesso a produtos e a equipamentos de alta qualidade.
Estrutura do FNSP
O FNSP, principal ferramenta de financiamento da segurança pública no Brasil, é abastecido com receitas das lotéricas e de emendas parlamentares. Parte do dinheiro dessa reserva é obrigatoriamente transferido de forma direta aos estados e ao Distrito Federal. Trata-se das transferências fundo a fundo. Elas saem do fundo nacional e são depositadas nos fundos locais mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação.
O uso dos recursos é regulamentado pela Portaria nº 685, em que há o detalhamento das áreas temáticas e os procedimentos para aplicação desses recursos. Ela estabelece que é preciso definir projetos, atividades, metas e indicadores de resultados. O documento deve contemplar ações em três áreas principais: redução das mortes violentas, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial (80% dos recursos); enfrentamento à violência contra a mulher (10%); e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública (10%).
A portaria também especifica que os recursos devem ser aplicados em custeio e investimento, com uma divisão entre os tipos de despesas, e proíbe, por exemplo, pagamento de pessoal e aquisição de materiais de escritório. Também são delineadas as diretrizes para a aplicação do dinheiro, com foco em ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Além disso, ela estabelece critérios para a utilização excepcional da verba em situações de emergência ou calamidade pública e determina a realização de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
A diretoria do FNSP acompanha cerca de mil contas bancárias vinculadas aos estados para monitorar a execução dos repasses. Esse acompanhamento é feito em todas as etapas: antes, durante e após a execução. A equipe da Senasp faz visitas periódicas para garantir que a aplicação correta do dinheiro.
Em abril, a Diretoria de Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa, com reuniões mensais entre gestores, equipe técnica da Senasp e representantes e suplentes dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. O objetivo é dar agilidade e transparência aos repasses fundo a fundo e celeridade e eficiência na troca de informações entre os entes federativos e o Executivo. Como resultado, pela primeira vez, a execução do FNSP vai superar R$ 1 bilhão em um único exercício.
Categoria Justiça e Segurança
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