Nova portaria estende o cronograma para que a Carteira de Identidade Nacional se torne a base de identificação na concessão e manutenção de pagamentos O Governo Federal ampliou o prazo para que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se torne a base exclusiva de identificação biométrica na seguridade social. De acordo com o novo cronograma, apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 é que todos os novos cadastros para benefícios deverão utilizar obrigatoriamente os dados registrados no novo documento. A medida, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), garante mais tempo para a integração dos sistemas de proteção social.

Detalhada na Portaria SGD/MGI nº 2.907, a norma redefine os prazos para que a biometria da CIN seja utilizada na concessão, manutenção e renovação de benefícios do INSS e de programas de assistência social. Com a ampliação, quem já possui biometria cadastrada em outros órgãos oficiais — como na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na Polícia Federal — poderá continuar utilizando esses registros até o fim de 2027, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026.

Após esse período de transição estendido, a base da CIN passará a ser o padrão definitivo. A iniciativa busca unificar a identificação dos brasileiros em uma base de dados mais moderna e segura, dificultando fraudes e garantindo maior agilidade no acesso aos serviços.

Implementação

O MGI determinou que, até 31 de dezembro de 2026, a verificação biométrica unificada será disponibilizado aos órgãos gestores. A partir dessa data, cada instituição, como o INSS e o Ministério do Desenvolvimento Social, definirá normas próprias para incorporar a nova ferramenta aos seus fluxos de atendimento, tanto presencial quanto digital (Meu INSS).

A transição para a base da CIN é parte de um esforço do Governo Federal para integrar os serviços públicos. Com a biometria unificada, o segurado ganha em segurança, pois a tecnologia da nova identidade dificulta a falsificação de documentos e garante que o benefício chegue ao destinatário correto. A regulamentação entra em vigor em 30 de abril de 2026, revogando as regras anteriores sobre o tema.

Texto: Ascom INSS