Decreto amplia mecanismos de bloqueio de recursos de operadores clandestinos e destina valores recuperados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Brasília, 19/6/2026 – O Governo Federal apresentou, nesta sexta-feira (19), uma nova estratégia de enfrentamento ao mercado ilegal de apostas de quota fixa, baseada na asfixia financeira de operadores que atuam sem autorização. O Decreto nº 13.033, assinado hoje pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, amplia os mecanismos de identificação, bloqueio e perdimento de valores vinculados às chamadas “Bets ilegais” e estabelece uma atuação integrada entre órgãos públicos, instituições financeiras e entidades reguladoras. O evento foi realizado no Ministério da Fazenda.
A medida reforça a política de tolerância zero contra operadores clandestinos, impedindo que recursos obtidos de forma irregular continuem circulando no sistema financeiro. Após a conclusão dos processos administrativos e judiciais previstos, os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo ações de prevenção e combate à criminalidade.
O novo mecanismo adota a estratégia de asfixia financeira já empregada no combate às organizações criminosas e foi viabilizado pelos instrumentos criados a partir da Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional após proposta apresentada pelo Governo do Brasil. A legislação ampliou a capacidade do Estado de atingir estruturas econômicas que sustentam atividades ilegais.
Durante coletiva de imprensa sobre a iniciativa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o decreto amplia a capacidade de resposta do Estado contra atividades ilícitas que utilizam o sistema financeiro.
“A tolerância do Governo com atividades ilegais que movimentam recursos de origem irregular é zero. A asfixia financeira é uma ferramenta fundamental para retirar poder econômico de quem atua fora da lei. Com esse decreto, fortalecemos a capacidade do Estado de interromper esses fluxos e transformar recursos ilícitos em investimentos para a segurança pública”, destacou.
Segundo o ministro, a medida integra a estratégia do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem entre seus pilares o enfrentamento às estruturas financeiras utilizadas por grupos criminosos.
“A asfixia financeira é uma das principais ferramentas para enfraquecer organizações que dependem de recursos para manter suas atividades. Agora, valores relacionados às Bets ilegais poderão ser direcionados para ações de segurança pública, fortalecendo uma política permanente de combate ao crime organizado”, acrescentou.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a regulamentação impede que operadores irregulares utilizem o sistema financeiro para manter negócios clandestinos.
“Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de Bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico dessas atividades, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do Governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, pontuou.
Como funcionará o bloqueio de valores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, será responsável por identificar operadores que exploram apostas de quota fixa sem autorização. A irregularidade será formalizada por meio de auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal.
Após a emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamento serão comunicadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas movimentações relacionadas à operação irregular. As instituições deverão informar o cumprimento da medida em até 48 horas, enquanto o Banco Central (BC) acompanhará a execução dos procedimentos.
A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a tramitação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de documentos, realização de diligências e produção de provas.
Integração institucional contra o mercado ilegal
O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, afirmou que o decreto fortalece a atuação coordenada entre diferentes instituições públicas. “A complexidade das atividades ilegais exige uma resposta integrada do Estado. A união entre órgãos reguladores, instituições financeiras e estruturas de segurança permite identificar com maior precisão os responsáveis, interromper fluxos ilícitos e garantir que esses recursos sejam revertidos em benefício da sociedade.”
A iniciativa reúne diferentes áreas do Governo Federal para ampliar a capacidade de fiscalização e responsabilização de agentes que utilizam o ambiente digital e financeiro para operar fora da regulamentação.
Ambiente digital mais seguro
O combate às Bets ilegais também envolve ações voltadas ao ambiente digital, com monitoramento de plataformas, publicidade irregular e aplicativos não autorizados.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o enfrentamento às atividades ilegais na internet exige mecanismos capazes de acompanhar a velocidade das transformações digitais.
“A proteção dos usuários depende de uma atuação coordenada, com capacidade de identificar práticas irregulares, responsabilizar agentes que descumprem as regras e fortalecer um ambiente digital mais seguro. A regulação precisa acompanhar a dinâmica das novas formas de exploração ilegal”, afirmou.
Recursos destinados à segurança pública
O decreto estabelece que os valores declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos poderão financiar ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o País.
A medida reforça a estratégia do Governo Federal de retirar recursos de atividades ilegais e direcioná-los para políticas públicas de segurança.
Fiscalização permanente
Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de sites ilegais. A parceria já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios irregulares.
A SPA também atua no combate à publicidade ilícita de apostas. As ações já resultaram na remoção de 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar.
No âmbito do jogo responsável, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite que usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do acesso a todas as plataformas autorizadas pelo Governo Federal. Desde o lançamento, foram registrados mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
