O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.345/2026 que cria linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).O texto foi publicado nesta quarta-feira (25) noDiário Oficial da União.
De acordo com o governo, os recursos visam apoiar as empresas brasileiras exportadoras e aquelas relevantes para a balança comercial nacional em meio a instabilidades geopolíticas, como a atual guerra no Oriente Médio. Também continuam incluídas no plano osexportadoresque ainda enfrentam medidas tarifárias impostas pelo governo do Estados Unidos.
Lançado em agosto de 2025, oBrasil Soberanofoi um pacote de financiamento destinado a empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço estadunidense que, na época, impôs tarifas de até 50% para produtos brasileiros vendidos àquele país. No dia 20 de fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão dogoverno Donald Trump, que reagiu impondo tarifa global de 15%.
Ainda assim, a alguns setores continuam alvo de tarifas maiores, como a Seção 232, legislação americana, ainda vigente, que possibilita a imposição de tarifas por razões de segurança nacional.
Serão até R$ 15 bilhões em recursos que poderão utilizar: o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias.
Terão direito às linhas de crédito as empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como siderúrgico, metalúrgico e automotivo, no segmento de autopeças.Também estão incluídas aquelas que atuam em setores industriais com relevância no comércio exterior brasileiro, como farmacêutico, de máquinas e equipamentos e eletrônicos, além de outros setores importantes, impactados com a falta de fertilizantes devido a conflitos externos.
As linhas de crédito vão financiar: capital de giro; aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação da atividade produtiva; investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou adensamento da cadeia; investimentos em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Fazenda e MDIC também definirão os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento e demais normas complementares necessárias à implementação.
O presidente Lula ainda sancionou a Lei nº 15.359/2026 que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação.O texto, aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional, também está publicado noDiário Oficial da Uniãodesta segunda-feira.
A nova lei visa modernizar o seguro e o financiamento às exportações brasileiras e traz aprimoramentos para a atuação do BNDES.
“Uma das alterações mais relevantes incluídas envolve a formalização de normas para financiamento às exportações de serviços pelo BNDES. [A lei] consolida o alinhamento das práticas brasileiras às internacionalmente adotadas e dá segurança jurídica e política ao corpo técnico do banco”, explicou o BNDES, em comunicado.
A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas. Ainda, uma vez por ano, o BNDES vai apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o portfólio de projetos, para ampliar a interlocução e acompanhamento parte dos parlamentares.
A nova lei incorpora regra que já constava em normativos internos do banco e que estabelece que países inadimplentes com o Brasil não podem tomar novos empréstimos com o BNDES até a regularização da sua situação.
O texto também estabelece mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização.Outra novidade é a possibilidade de cobertura do risco comercial enfrentado pelas micro, pequenas e médias empresas em operações com prazo de até 750 dias na fase de pré-embarque. Até então, o limite era de 180 dias.
Por fim, a lei estabelece regras para operacionalizar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), instituído em 2012 como um fundo com natureza jurídica de direito privado, criado para dar suporte a exportações brasileiras contra riscos comerciais.
