Bloqueio de R$ 1,6 bilhão e faseamento de empenho de R$ 42,9 bilhões até novembro garantem execução compatível com relatório e reforçam responsabilidade fiscal
Foi publicado nesta segunda-feira (30/3) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 1º bimestre de 2026, em linha com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre. Fez-se necessário promover o bloqueio apontado no relatório em cerca de R$ 1,6 bilhão, dos quais R$ 0,34 bilhão incidem sobre as emendas parlamentares.
O Decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas do Poder Executivo Federal, o que gera uma restrição de empenho da ordem de R$ 42,9 bilhões até novembro, nas dotações discricionárias do Poder Executivo. O faseamento é o instrumento que garante que o ritmo de execução da despesa seja compatível com a previsão de arrecadação da receita e assegura, também, a capacidade de absorver eventuais novas necessidade de bloqueio. Com esse instrumento, e outras medidas, o Governo Federal reforça a importância e o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O Governo seguirá monitorando a execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor, adotando as medidas necessárias para garantir o atendimento do resultado fiscal do exercício.
A tabela a seguir apresenta a medida de contenção adotada neste bimestre:
| R$ milhões | |||
|---|---|---|---|
| CONTENÇÃO DE DESPESAS - REGRAS FISCAIS | 1º Bimestre | ||
| Contenção | Conting. | Bloqueio | |
| I. Poder Executivo | 1.594,9 | 0,0 | 1.594,9 |
| I.I. Discricionárias | 1.260,5 | 0,0 | 1.260,5 |
| RP 3 | 1.260,5 | 0,0 | 1.260,5 |
| RP 2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| I.II. Emendas | 334,4 | 0,0 | 334,4 |
| II. Demais Poderes | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Total (I+II) | 1.594,9 | 0,0 | 1.594,9 |
Impacto da avaliação nos órgãos do Poder Executivo
A tabela abaixo apresenta a distribuição do bloqueio por órgão, em linha com o anexo XXIII do decreto.
| R$ milhões | ||
|---|---|---|
| Órgãos | Dotação | Contenção |
| Total Discricionárias (I+II) | 246.278,2 | 1.594,9 |
| I. Emendas parlamentares | 49.901,5 | 334,4 |
| II. Poder Executivo - RP 2 e 3 | 196.376,7 | 1.260,5 |
| Presidência da República | 1.518,6 | 0,0 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | 2.432,9 | 124,1 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 11.582,2 | 0,0 |
| Ministério da Fazenda | 7.246,7 | 100,0 |
| Ministério da Educação | 41.728,6 | 0,0 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 854,2 | 0,0 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.511,2 | 0,0 |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 51,7 | 0,0 |
| Agência Nacional de Proteção de Dados | 34,5 | 0,0 |
| Ministério de Minas e Energia | 525,7 | 0,0 |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 202,6 | 0,0 |
| Agência Nacional de Energia Elétrica | 177,8 | 0,0 |
| Agência Nacional de Mineração | 110,2 | 0,0 |
| Ministério da Previdência Social | 2.177,6 | 0,0 |
| Ministério das Relações Exteriores | 2.202,1 | 0,0 |
| Ministério da Saúde | 44.773,3 | 1,7 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 235,2 | 0,0 |
| Agência Nacional de Saúde Suplementar | 167,1 | 3,4 |
| Controladoria-Geral da União | 156,1 | 0,0 |
| Ministério dos Transportes | 15.233,0 | 476,7 |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres | 360,7 | 81,2 |
| Ministério do Trabalho e Emprego | 870,4 | 0,0 |
| Ministério das Comunicações | 658,7 | 19,3 |
| Agência Nacional de Telecomunicações | 275,4 | 0,0 |
| Ministério da Cultura | 2.551,8 | 23,9 |
| Agência Nacional do Cinema | 47,1 | 0,0 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 1.592,3 | 0,0 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 1.235,3 | 0,0 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | 1.801,3 | 0,0 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 2.900,8 | 0,0 |
| Ministério do Esporte | 650,9 | 67,7 |
| Ministério da Defesa | 15.294,5 | 0,0 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 4.943,1 | 101,0 |
| Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 192,6 | 0,0 |
| Ministério do Turismo | 414,1 | 7,3 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 9.796,7 | 0,0 |
| Ministério das Cidades | 13.316,4 | 84,0 |
| Ministério da Pesca e Aquicultura | 210,7 | 8,8 |
| Gabinete da Vice-Presidência da República | 4,9 | 0,0 |
| Advocacia-Geral da União | 589,0 | 0,0 |
| Ministério das Mulheres | 283,6 | 0,0 |
| Ministério da Igualdade Racial | 158,7 | 0,0 |
| Ministério de Portos e Aeroportos | 1.213,3 | 30,3 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 58,3 | 0,0 |
| Agência Nacional de Aviação Civil | 113,9 | 0,0 |
| Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 324,2 | 131,0 |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 423,0 | 0,0 |
| Banco Central do Brasil | 490,9 | 0,0 |
| Ministério dos Povos Indígenas | 682,6 | 0,0 |
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em três etapas: maio, novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
| R$ milhões | |||
|---|---|---|---|
| Medidas | Até maio | Até novembro | Até dezembro |
| Total | 104.149,1 | 44.570,3 | 1.594,9 |
| Faseamento de limites de empenho | 102.554,2 | 42.975,4 | 0,0 |
| Contenção de despesa | 1.594,9 | 1.594,9 | 1.594,9 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 7 de abril para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção, que incidirá em emendas de bancada, seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.
