Medida detalhada em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (24) busca evitar perdas financeiras e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras O Governo do Brasil avançou no combate a novas formas de apostas ilícitas no país, com atuação contra plataformas de previsão. A medida foi anunciada pelos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Miriam Belchior, da Casa Civil, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 24 de abril. A iniciativa pretende intensificar o combate ao mercado ilegal e garantir maior proteção ao consumidor e à economia popular.

O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão — plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais — operam sob a mesma lógica das bets. Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização. 

“Os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil. Nós temos hoje um comando do Congresso Nacional, de uma lei do mercado de apostas, que tem sido executada de maneira rigorosa pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Os mercados de predição não estão aderentes a essa regulação, portanto, violam a lei que o Congresso Nacional aprovou”, explicou o ministro.

Com esse entendimento, o Governo do Brasil bloqueou 28 plataformas de previsão no país. “Desde ontem, quando a gente recebeu a notificação do Ministério da Fazenda, a Anatel imediatamente notificou as mais de 19 mil prestadoras que prestam serviços de acesso à internet no país, solicitando o bloqueio imediato do acesso às 28 empresas citadas. Esses bloqueios ocorreram da forma correta. Seguimos preocupados, atentos e prontos para fazer novas ordens semelhantes, visando coibir esse mercado ilegal”, afirmou o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Octávio Pieranti. 

Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. Na prática, são usadas para contornar a legislação. A medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, uma vez que diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas.

PROTEÇÃO — A ministra Miriam Belchior alertou que a modalidade de predição pode expor a população brasileira a riscos enormes. “Essa medida busca proteger a renda, evitar perdas financeiras para as pessoas e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”, disse.

Segundo Miriam Belchior, a preocupação do governo é proteger os brasileiros que quiserem fazer apostas, e colocar um limite claro: caso queiram operar no Brasil, as empresas precisam seguir as regras.

Durante a entrevista coletiva, Dario Durigan também assegurou que o governo continuará reforçando a regulação e fiscalização do mercado de apostas de forma geral. “A gente segue acompanhando, pedindo esclarecimento, endurecendo a regulação para que a gente melhore a situação do endividamento e da qualidade de vida das pessoas”, declarou.

RESPALDO — A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do ministério para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.

O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298, de 24 de abril de 2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda  a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes.  Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.

NÚMEROS — Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.

A atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou ainda em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais, evidenciando a efetividade da estratégia de asfixia financeira desses operadores.

No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mantém atuação contínua de monitoramento e fiscalização. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. As ações incluem a verificação de apostas irregulares, o cumprimento das regras de jogo responsável, a certificação das plataformas e a regularidade na oferta de bônus.

CONTROLE — O Governo do Brasil seguirá ampliando sua atuação para garantir que o mercado funcione dentro das regras, reforçando os mecanismos de controle e intensificando o combate às atividades ilegais. A iniciativa também busca proteger a população dos riscos associados ao uso dessas plataformas, como o desenvolvimento de comportamentos compulsivos, impactos na saúde mental e o comprometimento do orçamento das famílias.