Impactos das apostas na saúde
No mesmo anúncio, o governo apresentou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à aquisição e reestruturação de dívidas de pessoas físicas com instituições financeiras. O programa terá como público-alvo famílias com débitos em atraso entre dois e quatro anos e meio, principalmente de cartão de crédito e de crédito pessoal sem consignação em folha.
Com a MP, ficam proibidos novos aportes nas plataformas e os apostadores que possuem dinheiro depositado têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte
Além da medida provisória, o governo do Brasil elaborou um projeto de lei para definir conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta cria cinco tipos penais e ainda será submetida à análise do Congresso Nacional.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a devolução desses valores aos apostadores. Caso haja algum impedimento que impossibilite o ressarcimento pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e providenciará a devolução a partir do dia 14.
As sanções para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões. No caso das empresas, também poderá ocorrer suspensão parcial ou total das atividades.
Os reflexos também são registrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e a problemas com apostas aumentaram cerca de 140%, com projeção de crescimento adicional de 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão relacionados à saúde.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam impactos das apostas para além das perdas financeiras. O transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos a relações pessoais e profissionais, além do maior uso de álcool e outras drogas.
A MP também cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, que será responsável pela articulação das ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegal das bets.
Projeto de lei prevê novos crimes
Entre as condutas previstas estão a exploração de apostas de quota fixa, inclusive quando autorizada por autoridade estrangeira, com pena proposta de quatro a seis anos de reclusão. Além da divulgação de apostas ou captação de apostadores, o uso de dados pessoais para essa captação, a facilitação financeira da exploração das apostas e fornecimento de aplicações de internet destinadas à atividade. Para essas quatro últimas condutas, as penas propostas são de dois a quatro anos de reclusão e multa.
Com o fim das operações autorizadas, a fiscalização será direcionada também ao combate ao mercado ilegal. Os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública atuarão no bloqueio dos sites irregulares. O Ministério da Fazenda dispõe de um laboratório virtual destinado à identificação dessas plataformas. Após a localização dos sites, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) comunica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio dos domínios. As medidas incluem ainda a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A proibição não prevê indenização a empresas por investimentos realizados, lucros que deixarem de obter ou pela interrupção das atividades. Também não haverá devolução dos valores pagos pelas autorizações para operar no país. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A mudança também alcança a publicidade e os patrocínios das bets. As empresas até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem realizar novas ações publicitárias.
Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa citada no anúncio, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e 150% maior entre jogadores on-line, segundo os dados apresentados.
Desenrola Brasil 3.0 amplia renegociação de dívidas
A fiscalização contará com atuação integrada de órgãos públicos e compartilhamento de informações para identificar plataformas ilegais e acelerar a retirada de sites e aplicativos do ar. A população poderá denunciar a existência de sites e serviços que continuarem oferecendo apostas por meio do Fala.BR , plataforma destinada ao encaminhamento de denúncias ao poder público.
A estimativa é de um universo de cerca de R$ 300 bilhões em dívidas nessas modalidades. A nova etapa do programa pretende alcançar metade desse valor, aproximadamente R$ 150 bilhões, por meio da compra, pela União, de carteiras de crédito das instituições financeiras. Como essas dívidas antigas são negociadas com descontos elevados, a previsão apresentada é de deságio de 90%, com custo estimado de R$ 15 bilhões.
Confira o que muda com a medida provisória e os prazos:
Combate a apostas ilegais
Exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, estão proibidas em todo o território nacional, conforme medida provisória (MP) editada nesta sexta-feira (25) pelo governo do Brasil. Também foram definidas medidas de renegociação de dívidas, com o novo Desenrola. A decisão alcança as apostas esportivas e os jogos on-line – como o Tigrinho –, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica a concessões e autorizações estaduais e distritais. As modalidades lotéricas autorizadas em lei não serão afetadas.
O desconto obtido na aquisição das carteiras será repassado integralmente à população e a implementação prevê a realização de um leilão para a compra das carteiras pela União, com operação por instituição financeira federal ou pelo Tesouro. O primeiro leilão está previsto para novembro de 2026.
