Iniciativa integra ações de apoio federal aos moradores das cidades mais atingidas pelas fortes chuvas na Zona da Mata mineira. Portaria que oficializa a autorização das prorrogações foi publicada nesta quinta-feira (5/3) no Diário Oficial da União O Governo do Brasil oficializou nesta quinta-feira (5/3) mais uma iniciativa nas ações de apoio aos moradores das cidades atingidas pelas fortes chuvas na Zona da Mata de Minas Gerais. O Diário Oficial da União traz a Portaria CGSN nº 56, que trata da prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios mineiros de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. A portaria é assinada pela vice-presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Adriana Gomes Rego.

Segundo a norma, os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá até então previstos para 20 de março terão suas datas prorrogadas para 20 de julho. Já os tributos com vencimentos previstos originalmente para 20 de abril serão prorrogados para 20 de agosto.

A portaria aplica-se à data de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório e aos tributos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O texto ressalta que a norma não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.