Medidas definem diretrizes, metas e ações para reduzir vulnerabilidades e ampliar a capacidade de adaptação do país aos impactos da mudança do clima O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, nesta sexta-feira (13/2), a Estratégia Nacional de Adaptação e seus 16 Planos Setoriais e Temáticos que integram o Plano Clima, consolidando as diretrizes e as estratégias de adaptação. 

O Plano Clima é o guia de implementação da meta climática nacional sob o Acordo de Paris (a NDC, na sigla em inglês), pela qual o Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% de suas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035 em relação a 2005.

Acesse aqui os documentos do Plano Clima Adaptação

Os documentos estabelecem diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas à redução de vulnerabilidades e ao fortalecimento da capacidade adaptativa do país, em articulação com diferentes setores e entes federativos. Também reconhecem que os efeitos da mudança do clima atingem de forma desigual a população brasileira, com maior impacto sobre grupos socialmente mais vulneráveis. 

Com 84,5% do total de municípios brasileiros e 324,6 milhões de pessoas afetados por desastres na última década, a adaptação é orientada pelos princípios da justiça climática, da proteção dos direitos humanos, da inclusão social e da redução das desigualdades, buscando apresentar uma resposta abrangente e sensível às particularidades de cada comunidade, setor e região, observando a intersetorialidade do problema.

Coordenada pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a elaboração do Plano Clima Adaptação foi construída por meio de processo participativo e interinstitucional, no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), sob a presidência da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). 

O processo contou com envolvimento de órgãos e entidades da administração pública federal, representantes de governos estaduais e municipais, comunidade científica, sociedade civil, setor produtivo e demais atores estratégicos.

Cerca de 6 mil pessoas e 700 instituições foram mobilizadas presencialmente. Além de consultas públicas, oficinas técnicas, reuniões setoriais e temáticas, webinários e plenárias nas cinco regiões do país, a participação social foi impulsionada pela Plataforma Brasil Participativo, garantindo transparência, pluralidade de contribuições e alinhamento às realidades territoriais do país. A plataforma registrou cerca de 300 mil acessos e, na fase de consulta pública, somou mais de 3.600 contribuições aos documentos.

O que o Plano Clima Adaptação estabelece

A partir de um diagnóstico sobre os principais impactos da mudança do clima para os próximos dez anos, a Estratégia Nacional de Adaptação (ENA) contextualiza a agenda climática no Brasil e no mundo, indicando as diretrizes, os objetivos e as metas nacionais a serem seguidos pelo Governo do Brasil, bem como por estados e municípios em seus planos de adaptação, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, fortalecendo a articulação entre os diferentes níveis de governo. 

O documento apresenta conceitos técnicos e a base metodológica que orientaram sua construção e a dos Planos Setoriais e Temáticos, com ênfase na abordagem de risco climático e no ciclo iterativo da adaptação, além dos normativos, compromissos internacionais e marcos legais relevantes. 

Os 16 Planos Setoriais e Temáticos de Adaptação abrangem áreas fundamentais para a proteção da população, dos territórios e das atividades econômicas:

• Agricultura e Pecuária
• Agricultura Familiar
• Biodiversidade
• Cidades
• Energia
• Igualdade Racial e Combate ao Racismo
• Indústria e Mineração
• Oceano e Zona Costeira
• Povos e Comunidades Tradicionais
• Povos Indígenas
• Recursos Hídricos
• Redução e Gestão de Riscos e de Desastres
• Saúde
• Segurança Alimentar e Nutricional
• Transportes
• Turismo

Além disso, o Plano está estruturado em:

• 13 diretrizes nacionais;
• 9 objetivos nacionais;
• 12 metas nacionais;
• 51 objetivos setoriais e temáticos;
• 312 metas setoriais e temáticas;
• 810 ações voltadas à redução dos impactos climáticos.

O Plano Clima Adaptação traz a meta de atendimento com obras de prevenção de riscos de desastres, a ampliação em 180 mil hectares da cobertura vegetal em áreas urbanas,100% da carteira de investimentos em infraestrutura contratada pelo Governo do Brasil considerando os riscos climáticos, redução em pelo menos 30% as interrupções operacionais causadas por eventos climáticos em infraestruturas federais de transportes e a redução para 7,5% o total de municípios com nível de segurança hídrica mínimo. De acordo com as metas estabelecidas, o Brasil pretende erradicar a insegurança alimentar e nutricional grave até 2035. 

Justiça Climática

O Plano Clima Adaptação prioriza a adaptação centrada nas pessoas, focando na redução de vulnerabilidades e na erradicação de desigualdades que perpetuam a pobreza e agravam os riscos associados à mudança do clima. Para tanto, a busca pela adaptação transformativa é essencial, não apenas para responder à mudança climática, mas também para reconfigurar os atributos fundamentais dos sistemas naturais e humanos. 

Considerando a diversidade do Brasil e a realidade desigual que permeia a sociedade, vê-se a justiça climática como eixo norteador desse Plano em todo o ciclo iterativo da adaptação, buscando a identificação de como os riscos climáticos afetam diferentes populações e territórios. 

Esta abordagem envolve a integração de temas transversais, como igualdade de gênero, mobilidade humana, racismo ambiental, Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE) e cobenefícios com a mitigação de gases do efeito estufa.

Reconhece também a necessidade do fortalecimento do Federalismo Climático como chave para a implementação multissetorial e multinível do Plano Clima, considerando o território como a base das demandas sociais e onde, de fato, as políticas públicas se materializam. Sendo assim, tem como meta nacional garantir que todos os estados e ao menos 35% dos municípios brasileiros tenham Planos de Adaptação até 2035. 

Para orientar a implementação das ações de adaptação no âmbito federal, o Plano levou em conta as possibilidades reais de financiamento e os recursos oriundos do orçamento público e fundos especialmente constituídos, em consonância com o planejamento governamental do Plano Plurianual, já destinados aos ministérios responsáveis pela execução dessas políticas. 

Para as ações que ainda não contam com fontes de financiamento, espera-se que o Plano de Adaptação se traduza numa carteira de projetos em potencial e venha a subsidiar outros instrumentos fiscais e orçamentários para assegurar a execução e o monitoramento de iniciativas que promovam a resiliência climática no país.