Medida Provisória publicada no Diário Oficial moderniza exames, flexibiliza emissão do documento e permite renovação automática para condutores sem infrações O Governo Federal publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e moderniza o processo de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e as mudanças passam a valer imediatamente.

A iniciativa tem como objetivo reduzir custos, simplificar procedimentos e combater os elevados índices de informalidade no trânsito brasileiro. A proposta responde a uma realidade preocupante, já que em diversos estados, mais da metade dos motociclistas circula sem habilitação, o que enfraquece a política de segurança viária, dificulta o controle de infrações e eleva a informalidade.

Estudos indicam que parte das exigências atuais está acima do padrão internacional, sem impacto comprovado na redução de acidentes. Com essa atualização, o governo federal desburocratiza o processo de emissão da CNH e aproxima Brasil de padrões internacionais.

Entenda as principais mudanças:

✔ Exames mais acessíveis e com preço justo

A partir da MP, qualquer médico ou psicólogo com inscrição ativa em seu respectivo conselho profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica — sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Além disso, os valores máximos desses exames passarão a ser fixados pela Senatran, evitando cobranças abusivas.

✔ Emissão flexível da CNH

O documento poderá ser emitido em formato físico ou digital, conforme a escolha do candidato ou condutor. Atualmente, a emissão obrigatória nas duas versões encarece o processo.

✔ Renovação automática para condutores regulares

Motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames — exceto:

• pessoas com 70 anos ou mais;
• motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
• condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.

✔ Novas regras de validade da CNH

• 10 anos – menores de 50 anos
• 5 anos – entre 50 e 69 anos
• 3 anos – 70 anos ou mais

Impacto esperado

A Medida Provisória:

• reduz custos e burocracia para quem deseja obter ou renovar a CNH;
• facilita a formalização de milhares de condutores, especialmente motociclistas;
• aproxima o Brasil das práticas internacionais de trânsito;
• fortalece políticas de segurança, uma vez que o sistema passa a controlar melhor quem está autorizado a dirigir.

Compromisso com a legalidade e a segurança

Ao simplificar procedimentos e tornar o processo mais acessível, o Governo Federal busca ampliar o número de condutores formalizados. Em regiões onde a maioria dirige sem habilitação, torna-se inviável aplicar penalidades, como pontuação na carteira, reforçando a necessidade de atualização do sistema.

Com a MP nº 1.327/2025, o governo reafirma sua prioridade em promover um trânsito mais seguro, regulado e inclusivo, estimulando a cidadania e reduzindo desigualdades de acesso.