Como houve déficit primário em 2025, o crescimento real da despesa de pessoal e encargos em 2027 fica limitado a 0,6%, excluídas as sentenças judiciais. Esse é um dos gatilhos do Regime Fiscal Sustentável. Outro gatilho, este previsto pela Lei Complementar 235/2026, determina que, tendo em vista a projeção de déficit primário em 2026 feita pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de julho, o crescimento de despesas com receitas legalmente vinculadas fica limitado, no PLOA de 2027, ao IPCA mais 2,5%.
O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária para 2027 com a previsão de um superávit primário “cheio” – considerando todas as receitas e despesas primárias sem descontos – de R$ 18,6 bilhões.
A entrevista coletiva para apresentar os números do PLOA 2027 foi concedida pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O PLOA de 2027 aponta ainda para uma redução, de 92,4% em 2026 para 91,7% em 2027, da proporção das despesas obrigatórias em relação ao total das despesas primárias. Em relação ao PIB, as despesas obrigatórias recuaram de 17,5% em 2026 para 17,3% em 2027. Houve reduções de 0,1 ponto percentual em despesas de pessoal, benefícios previdenciários, despesas obrigatórias com controle de fluxo e sentenças judiciais. Já a despesa com o Fundo de Compensação a Estados e Municípios aumentou em 0,2 ponto percentual em proporção ao PIB.
O PLOA 2027 fixa um limite de R$ 2,576 trilhões para as despesas primárias. Esse valor corresponde a um aumento de R$ 183,8 bilhões, ou 7,7%, em relação ao limite de 2026. Esse percentual de reajuste, conforme o arcabouço fiscal, é composto de 4,64% correspondentes ao IPCA em 12 meses até junho e de 2,5% de crescimento real. O valor também considera um acréscimo de R$ 10,4 bilhões decorrente da diferença de IPCA acumulado de junho a dezembro do ano passado.
O PLOA 2027 também traz um anexo novo, que apresenta as estimativas de benefícios creditícios associados às despesas orçamentárias de fundos públicos. A dotação total prevista é de R$ 97,9 bilhões, em seis ações de crédito reembolsável.
Estão previstos R$ 272,2 bilhões para a Saúde, valor equivalente ao piso para a área; R$ 141,2 bilhões para a Educação – acima do piso de R$ 138,8 bilhões; e R$ 133,8 bilhões para Investimentos, também acima do piso de R$ 88,7 bilhões. Para o salário mínimo, o valor estimado é de R$ 1.741, resultante dos 4,93% do INPC previsto em 12 meses até novembro mais 2,3% de aumento real.
O resultado ajustado, que inclui os descontos previstos pela lei do Regime Fiscal Sustentável e que conta para o efeito do cumprimento da meta fiscal, é de R$ 83,4 bilhões, o que representa uma folga de R$ 10,1 bilhões sobre o valor correspondente ao centro da meta de 0,5% do PIB, de R$ 73,2 bilhões.
Em grandes números, o orçamento total previsto para 2027 é de R$ 7,449 trilhões, dos quais R$ 3,821 trilhões são despesas financeiras, R$ 3,418 trilhões são despesas primárias e R$ 209,7 bilhões correspondem ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
