Governo federal aprova o enquadramento de mais 216 servidores dos ex-Territórios à União
Portarias foram publicadas no DOU desta segunda-feira (5/8); somente em 2024, o governo aprovou a transposição de mais de 1.800 servidores Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
05/08/2024 11h16
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou, nesta segunda-feira (5/8), mais cinco portarias com os nomes de 216 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI, por meio da CEEXT, já realizou o enquadramento de 1.807 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
Confira abaixo a íntegra das Portarias:
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.920, de 2 de agosto de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.919, de 2 de agosto de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de agosto de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.922, de 2 de agosto de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.921, de 2 de agosto de 2024
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública