Governo Federal aprova o enquadramento de mais 457 Servidores dos ex-Territórios à União
Portarias foram publicadas no DOU deste sexta-feira (6/9). Em 2024 o governo aprovou a transposição de mais de 2 mil servidores Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
06/09/2024 08h06
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta sexta-feira (6/9) mais cinco portarias com os nomes de 457 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI já realizou o enquadramento de 2.264 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pelaLei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
Confira abaixo a íntegra das Portarias:
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.279, de 5 de setembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.280, de 5 de setembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.281, de 5 de setembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.282, de 5 de setembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.283, de 5 de setembro de 2024
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública