Projeto de Lei encaminhado ao Congresso reorganiza e valoriza carreiras, cria novos cargos para universidades e agências reguladoras e consolida acordos negociados ao longo do ano, alcançando cerca de 200 mil pessoas servidoras da administração pública federal
O governo federal está concluindo mais uma importante etapa do projeto de transformação do Estado, com valorização e reestruturação de diferentes carreiras públicas, tendo por objetivo aumentar a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população. O Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que será encaminhado ao Congresso Nacional, tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas. Ele reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para as Universidades Federais e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total ele atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, entre pessoas ativas e aposentadas.
O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC e já enviado ao Congresso Nacional, e aMedida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.
O PL e a MP foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das ministras Esther Dweck (gestão), Margareth Menezes (Cultura), Gleisi Hoffmann (relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação) e Waldez Góes (Desenvolvimento e Integração Regional), além de vários parlamentares e representantes das categorias de servidores e servidoras beneficiados com as medidas.
As medidas de reestruturação de cargos e salários, os reajustes negociados e as novas gratificações atingem 200 mil servidores e servidoras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano. Também estão sendo criados 8.825 cargos efetivos, sendo 8.600 para as universidades federais e 225 para a Anvisa. Esses cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos.
Essas despesas já estão previstas e incorporadas nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O PLOA 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo pessoas servidoras civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.
As mudanças refletem diferentes negociações feitas pela equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao longo de 2025. A ministra Esther Dweck enfatizou o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a valorização dos servidores e a modernização do Estado para garantir mais e melhores serviços públicos para a população. “As mudanças na Educação e na Cultura são históricas. E estamos juntando vários cargos em uma nova carreira de nível superior, uma única carreira de suporte, o que também é histórico”, pontuou Dweck. São cerca de 70 cargos diferentes que estão sendo consolidados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo.
Nova carreira transversal
O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal.
O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novas vagas para Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com seus sindicatos.
Cultura e Educação
A ministra Margareth Menezes (Cultura) afirmou que a melhoria salarial e de condição de trabalho era uma demanda antiga dos servidores e servidoras da educação e chega num momento especial. “A cultura brasileira é onde transita a alma desse povo. Estamos em um momento intenso de entregas para a sociedade brasileira das políticas de cultura em todo o Brasil. Então, a gente precisa muito desses servidores e servidoras com essa injeção de ânimo”, declarou.
O ministro Camilo Santana, da Educação, afirmou que a criação de cargos para as universidades federais integra a consolidação dos campi já existentes, e também envolve o atendimento dos 11 novos campi que o Governo do Brasil está implementando e as duas novas universidades lançadas na semana passada: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte. “Também já se encontra no Congresso outro PL, que cria 16.356 cargos para institutos federais, parte da ampliação dos 109 anunciados. E também no dia 14 de novembro, o presidente encaminhou o projeto de lei da nova carreira do MEC”, ressaltou o ministro.
Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como a criação de cargos para universidades federais, reajuste dos cargos de médico e de médico veterinário do PCCTAE e a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos das universidades e institutos federais. O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividade desenvolvidos no âmbito de sua atuação profissional. Refere-se àqueles saberes e competências não instituídos que venham a ser aplicados no âmbito institucional e possam ser reconhecidos por sua instituição pelas entregas efetivamente apresentadas no contexto de seu trabalho.
Nesse sentido, o RSC-PCCTAE objetiva o reconhecimento de conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional da servidora e do servidor, não vinculados à titulação acadêmica. Caracteriza-se, portanto, pelo reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional nas Instituições Federais de Ensino. O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela Instituição Federal de Ensino dos servidores ativos do PCCTAE em cada instituição de ensino. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.
“As medidas visam melhorar o atendimento à população, que é um compromisso do presidente Lula. E eu tenho certeza de que o Congresso vai tratar com carinho essas iniciativas e vamos construir o caminho conjuntamente, como já fizemos em várias matérias do interesse do povo brasileiro”, declarou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
