Governo Federal garante manutenção dos recursos da Aldir Blanc após aprovação da LOA 2025
Aplicação dos recursos continua obrigatória e repasses serão feitos integralmente aos entes que cumprirem as regras do Decreto nº 12.409. Entenda o que mudou Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
22/03/2025 14h02
O Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, garantiu a manutenção dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O novo texto da LOA permite a recomposição orçamentária das despesas obrigatórias — como é o caso da Aldir Blanc — por meio de ato do Poder Executivo, o que assegura a continuidade dos investimentos no setor cultural.
A execução da PNAB está garantida por lei. Desde a sanção da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a aplicação dos recursos da Aldir Blanc é considerada obrigatória. Isso significa que, mesmo com ajustes orçamentários temporários, o orçamento voltará a ser recomposto a partir da apuração da execução dos entes federativos, conforme previsto pela legislação.
O artigo 4º da LOA 2025, aprovado em plenário no dia 20 de março e que seguiu para sanção presidencial, permite a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações relacionadas às chamadas despesas primárias obrigatórias (RP 1), por meio de ato próprio do Executivo. Essa medida garante agilidade à recomposição orçamentária e permite ao Governo Federal executar o repasse dos recursos da PNAB de forma célere, sem a necessidade de nova aprovação legislativa.
Os repasses aos estados e municípios serão feitos de forma integral, desde que os entes cumpram os critérios estabelecidos no Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025. Para ter acesso aos recursos, os entes federativos devem comprovar a destinação de recursos próprios à cultura e a execução de, no mínimo, 60% dos valores recebidos no ciclo anterior da política.
A aferição da execução será realizada no dia 1º de julho de 2025, e os resultados serão oficializados por meio de uma portaria do Ministério da Cultura (MinC). A partir dessa análise, será garantido o repasse integral do que cada ente tiver direito a receber para o novo ciclo de execução da PNAB.
A aplicação dos recursos da PNAB é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.399/2022, e, segundo o MinC e a Casa Civil da Presidência da República, a execução dessa política pública seguirá firme em sua missão de fortalecer o setor cultural em todo o território nacional.
Confira o Decreto nº 12.409/2025 na íntegra e as perguntas frequentes.
Categoria Cultura, Artes, História e Esportes
