Acordo reúne cinco ministérios para consolidar a institucionalização do Programa como instrumento de gestão compartilhada e elevar o padrão de planejamento, ordenamento e gestão sustentável das áreas costeiras do país Com a ACT interministerial, as pastas passam a atuar de forma coordenada para consolidar a institucionalização do Programa Orla, fortalecer a cooperação federativa e garantir a qualificação continuada da gestão costeira brasileira. Foto: Alessandra Serrão (MTUR)

Com a ACT interministerial, as pastas passam a atuar de forma coordenada para consolidar a institucionalização do Programa Orla, fortalecer a cooperação federativa e garantir a qualificação continuada da gestão costeira brasileira. Foto: Alessandra Serrão (MTUR)

Com a ACT interministerial, as pastas passam a atuar de forma coordenada para consolidar a institucionalização do Programa Orla, fortalecer a cooperação federativa e garantir a qualificação continuada da gestão costeira brasileira. Foto: Alessandra Serrão (MTUR)

Com a ACT interministerial, as pastas passam a atuar de forma coordenada para consolidar a institucionalização do Programa Orla, fortalecer a cooperação federativa e garantir a qualificação continuada da gestão costeira brasileira. Foto: Alessandra Serrão (MTUR)

O governo federal formalizou, nesta sexta-feira (14/11), durante a COP30, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) interministerial que marca uma nova etapa para o Programa Orla, iniciativa estratégica que orienta o planejamento, o ordenamento e a gestão sustentável das praias de todo o país. O ACT foi firmado por cinco ministérios: Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Turismo (MTur); Cidades (MCid); e Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).

A partir dessa articulação, as pastas passam a atuar de forma coordenada para consolidar a institucionalização do Programa Orla, fortalecer a cooperação federativa e garantir a qualificação continuada da gestão costeira brasileira. A cerimônia ocorreu no espaço do Ministério do Turismo, na Zona Verde da conferência, com as presenças da ministra do Turismo em exercício, Ana Carla Lopes; do ministro das Cidades, Jader Barbalho; do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires; da secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi; além de outras autoridades e representantes de órgãos e entidades atuantes na temática costeira.

A ministra do Turismo em exercício, Ana Carla Lopes, destacou a força da articulação entre os órgãos federais. “O que estamos fazendo hoje aqui marca história. O mundo discute como enfrentar as mudanças climáticas, e nós mostramos que é possível alinhar proteção ambiental, uso adequado das áreas costeiras e desenvolvimento turístico sustentável. Essa cooperação reafirma que as prefeituras não estão sozinhas. Estamos convidando os municípios a atuarem conosco na proteção e no uso responsável das praias e das áreas ribeirinhas, garantindo desenvolvimento para quem vive nesses territórios”, afirmou.

O ministro das Cidades, Jader Filho, chamou atenção para o avanço do mar sobre áreas urbanas. “As cidades litorâneas têm sofrido cada vez mais com a elevação do nível do mar. Se não atuarmos agora, podemos perder patrimônios valiosos do Brasil e do mundo. Estudos indicam que regiões inteiras, como partes da ilha do Marajó, correm risco real de desaparecer”, apontou.

Ao comentar a relevância da iniciativa, a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, destacou a essência transformadora da política. “O Projeto Orla é um instrumento de transformação territorial. Ele alia desenvolvimento econômico e preservação ambiental, fortalecendo a gestão municipal e promovendo inclusão social nas comunidades costeiras. Essa é a essência de uma política pública moderna e comprometida com o futuro do nosso litoral”, afirmou.

O que é o Projeto Orla e por que ele é fundamental para o litoral brasileiro

O Projeto Orla é uma iniciativa conjunta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), das Cidades (MCID), do Turismo (MTUR) e da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) para apoiar estados e municípios na gestão qualificada de suas praias. A metodologia, estruturada conforme a Lei nº 7.661/1988 e o Decreto nº 5.300/2004, resulta na elaboração do Plano de Gestão Integrada (PGI) da orla municipal, instrumento que identifica a situação atual, analisa tendências e orienta ações para promover um desenvolvimento ambiental, urbanístico e social mais equilibrado.

A construção do PGI é realizada com base em regras compartilhadas, critérios técnicos e ampla participação social. O objetivo é garantir que as decisões sobre uso e ocupação das áreas costeiras conciliem conservação ambiental, dinamismo econômico e qualidade de vida para as comunidades litorâneas. O Projeto Orla conta ainda com o apoio de órgãos federais como Ibama, ICMBio, MPF, Antaq e Marinha, entre outros.

Outro diferencial da iniciativa é sua capacidade de orientar e qualificar investimentos públicos e privados no litoral. Embora tenha sido concebido originalmente para a orla oceânica, o Projeto Orla já dispõe de metodologia e equipes de facilitadores preparados para atuar também em orlas e praias fluviais, estuarinas e lacustres, ampliando o alcance da política.

O Projeto Orla também integra as responsabilidades assumidas pelo município que adere ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). O termo delega competências da União ao ente municipal, como a fiscalização patrimonial e a autorização para uso temporário de áreas de uso comum, como por exemplo eventos de curta duração, instalação de quiosques e restaurantes próximos à faixa de areia, permitindo que o município arrecade as receitas decorrentes dessas autorizações. A partir da assinatura do TAGP, o município deve elaborar o Projeto Orla no prazo de até três anos.

Como o ACT aprofunda e moderniza essa política pública

O novo Acordo de Cooperação Técnica transforma o Projeto Orla em Programa Orla, consolidando uma governança ampliada e responsabilidades compartilhadas entre os cinco ministérios envolvidos. O ACT estabelece as bases formais para institucionalizar a política, garantindo continuidade, estabilidade e condições para aprofundar as ações em curso e desenvolver novas entregas estratégicas.

Pelo acordo, as pastas assumem o compromisso de atuar de maneira integrada na execução do plano de trabalho do Programa Orla. Para isso, será criado um Comitê Gestor com representantes de todos os órgãos signatários. Esse comitê será responsável por estruturar a governança do programa, elaborar o regimento interno, definir rotinas operacionais, coordenar as ações e formular a proposta do instrumento legal que consolidará a institucionalização do Programa Orla no âmbito federal.

O acordo reforça ainda que não haverá transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada ministério será responsável por seus próprios custos e deslocamentos, o que preserva a lógica de cooperação mútua, sem repasses, mas com integração institucional robusta. A vigência inicial é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação.

Benefícios diretos para municípios, estados e para a população

Com a assinatura do ACT, a gestão das praias brasileiras passa a contar com regras mais claras, estáveis e orientadas por uma governança interministerial, fortalecendo a segurança jurídica e garantindo continuidade às ações do Programa Orla. Os municípios passam a receber apoio técnico articulado em áreas essenciais, como meio ambiente, urbanismo, turismo, defesa civil e gestão territorial, o que potencializa o enfrentamento de desafios como erosão costeira, ocupações irregulares e impactos climáticos.

O acordo também aprimora o planejamento de longo prazo e amplia estratégias de proteção ambiental, ordenamento, qualificação do território e adaptação às mudanças do clima. Além disso, uma orla organizada estimula o turismo sustentável, gera renda e movimenta a economia local.

Por fim, o ACT reforça a participação social e a transparência na gestão das praias, com mecanismos de monitoramento contínuo e construção de consensos que fortalecem a implementação da política pública em todo o litoral brasileiro.

Capacitação e construção coletiva para uma gestão costeira moderna

Entre março e outubro deste ano, a SPU, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério Público Federal - integrantes do Projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco) - e com o apoio dos demais signatários do ACT, promoveu 13 Oficinas Estaduais de Capacitação em Gestão de Praias. Mais de 1.500 gestores públicos das três esferas de governo, atuando em áreas diversas, além de Procuradores da República e da União, participaram dos encontros, que abordaram temas como transferência da gestão das praias aos municípios, planejamento da orla, ordenamento territorial, impactos climáticos e uso sustentável das zonas costeiras.

Essas oficinas funcionaram como espaços de troca de experiências e construção coletiva, contribuindo para definir prioridades de proteção ambiental, fortalecer o trabalho conjunto entre estados e municípios e ampliar a capacitação técnica das equipes envolvidas na gestão costeira.

No total, os encontros reuniram 1.505 participantes ao longo do ano, sendo 643 representantes de 157 municípios e 862 de órgãos federais e estaduais. “Atingimos 69 municípios dos 78 que possuem Termos de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) vigentes (88%). Alcançamos 67% dos municípios defrontantes ao mar nesses 13 estados”, comemorou André Nunes, coordenador-geral de Gestão dos Territórios Costeiros e Marginais, que liderou o projeto no âmbito da SPU.

Em um cenário de emergência climática, essa atuação integrada representa um avanço essencial para aprimorar a gestão de um patrimônio estratégico: as praias, os terrenos de marinha e as zonas costeiras brasileiras, como explica Cassandra Nunes, diretora de Destinação da SPU. “Nunca foi tão importante planejarmos as medidas de adaptação à crise climática, especialmente no que se refere à erosão costeira. Precisamos refletir sobre a necessidade de deixar o mar desenvolver sua dinâmica e nos preocuparmos com o modo de vida humano e urbano, especialmente na beira do mar”, afirmou.

Leia mais na página especial do MGI NA COP30