REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Iniciativa apresenta novo marco na regularização ambiental; cerca de 25,5 milhões de hectares do país apresentam potencial para compensação, o montante que pode gerar R$ 12,75 bilhões por ano
Iniciativa reflete o compromisso do governo federal com a implementação de novos modelos de desenvolvimento sustentável - Foto: Rogério Cassimiro/MMA
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, entregou, nesta quinta-feira (30/10), as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) do País. Previsto no Código Florestal, o instrumento é gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e representa o título de um hectare de vegetação nativa excedente, existente ou em recuperação, que pode ser utilizado para compensar a Reserva Legal (RL) de imóveis rurais e para Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).
Para Marina Silva, a iniciativa reflete o compromisso do governo federal com a implementação de novos modelos de desenvolvimento sustentável que estejam à altura dos desafios ambientais que o país precisa enfrentar para frear a crise climática. “Hoje, para cada um de nós e para a humanidade, é um imperativo ético proteger a floresta, os recursos hídricos, a biodiversidade. Ter um instrumento como esse é para reconhecer uma mudança que está em curso e que eu espero que seja vitoriosa”, afirmou.
A ministra reiterou, ainda, que as CRAs somam-se aos esforços para ampliar os mecanismos de justiça climática e equidade, a partir do reconhecimento do valor econômico da conservação e manutenção dos serviços ecossistêmicos. “Quando a gente estimula a proteção, estamos contribuindo para evitar que a mudança do clima se agrave, que eventos climáticos extremos se agravem, e isso é justo não só para quem preservou, mas é justo para os que vão ser beneficiados, sobretudo os mais vulneráveis”.
O ato foi realizado no auditório do MMA, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; do diretor-geral do SFB, Garo Batmanian; do secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco; do secretário–executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Júnior, representando a ministra Esther Dweck; do diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do estado do Rio de Janeiro, Cleber Ferreira; e do proprietário de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), Bernardo Furrer.
A instituição das CRAs segue um processo inédito: emissão, registro, negociação e monitoramento, sob coordenação do SFB via Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Após a criação, os títulos poderão ser registrados em plataformas financeiras autorizadas, como bolsas de valores ou sistemas reconhecidos pelo Banco Central para viabilizar sua negociação.
De acordo com o Painel de Regularização Ambiental do SFB, aproximadamente 25,5 milhões de hectares apresentam potencial para compensação por meio de CRAs. Considerando uma referência de R$ 500 por hectare ao ano, esse mercado emergente pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anualmente. “Identificamos um potencial ainda mais amplo, não apenas entre os proprietários que buscam se regularizar conforme as exigências do Código Florestal, mas também junto a empresas e interessados em remunerar os serviços ambientais conforme a lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, afirmou Garo Batmanian.
A atuação do governo federal para estimular produções sustentáveis e a agricultura restaurativa também foi destacada pelo ministro Paulo Teixeira. “Nesses três anos reconstruímos esses dois ministérios onde houve uma regressão, não me esqueço do governo anterior falando em abrir as porteiras para a boiada da destruição passar. E agora estamos lançando instrumentos importantes para o futuro, como hoje as Cotas de Reserva Ambiental que irão gerar uma justa remuneração para quem mantém as florestas de pé”, complementou.
Primeiras CRAs
As emissões de CRAS foram iniciadas no estado do Rio de Janeiro, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), categoria gerida por proprietários de terras privadas que assumem espontaneamente o compromisso de preservar áreas naturais. “A emissão dessas primeiras Cotas de Reserva Ambiental simboliza mais que um marco político, já que elas trazem a maturidade de um país que começa a reconhecer o mérito de quem conserva”, considerou o diretor do Inea.
As cotas foram emitidas nas RPPNs Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar e Canto da Coruja, em Nova Friburgo. No total, foram criadas 98 CRAs. “É uma ocasião que traz muito orgulho para todos nós. Orgulho como brasileiro, pois é a expressão do exercício pleno da nossa cidadania. Orgulho como ambientalista, pois traz a perspectiva da ampliação das áreas protegidas privadas. E orgulho como médico que sou, pois a natureza protegida é a possibilidade real de um ambiente saudável”, declarou o proprietário das reservas.
O monitoramento das áreas será feito pelo estado, com suporte técnico do SFB. A estrutura de integridade inclui imagens de satélite, alertas de mudança de uso da terra e protocolo de mensuração, relato e verificação (MRV).
