Governo Federal passa a regularizar ocupação em florestas públicas por comunidades tradicionais
A concessão de terras será feita por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
05/02/2025 10h50
Atualizado em 05/02/2025 12h21
Povos e comunidades tradicionais ganham reconhecimento para atividades produtivas sustentáveis nas florestas. É o que garante a Portaria Interministerial Nº 1.309, assinada pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Com a publicação, o Governo Federal passa a regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. A concessão de terras será feita por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), emitido pelo MDA e pelo MMA. O documento é um acordo formal que concede o uso de uma área protegida, como é o caso das florestas públicas federais não destinadas.
Para solicitar o documento, o Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial - DOT, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD) do MMA, e o Departamento de Governança Fundiária (DGFUND), da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) do MDA, deverão realizar em conjunto uma manifestação de interesse junto à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), informando a presença de povos ou comunidades tradicionais que usam ou ocupam a referida área.)
Poderão constar na manifestação de interesse mapeamentos, bancos de dados, plataformas, inventários, pesquisas, informações da sociedade civil e outros documentos que forneçam informações preliminares sobre o uso e a ocupação tradicional em florestas públicas federais não destinadas.
Para a emissão do CCDRU serão levados em consideração o protagonismo do povo ou comunidade tradicional, comunicação adequada ao entendimento do povo ou comunidade tradicional, observância dos modos de vida tradicionais e supremacia das decisões coletivas.
A Portaria também prevê a garantia dos direitos fundamentais das pessoas que exercem atividade em áreas de florestas públicas federais, como a ampliação da prevenção ao desmatamento, mais assistência técnica e extensão rural para a produção e o fortalecimento dos povos e comunidades tradicionais.
Avanços
Para o secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, Moisés Savian, a portaria faz parte do conjunto de ações de regularização fundiária promovidas pelo Governo Federal para aumentar a proteção das famílias e das áreas de floresta. "São povos e comunidades tradicionais que precisam de reconhecimento e segurança jurídica para promover suas atividades de forma sustentável". Ele afirma que a atividade econômica e a proteção dessas áreas são duas bases fundamentais, e que só é possível promover a transição ecológica com a harmonia entre elas.
"Essa portaria se insere no contexto do reconhecimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais que teve início através do Decreto n° 6040/2007. A regularização fundiária de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e o apoio ao processo de inclusão sócio produtiva faz parte dos esforços da SETEQ/MDA", afirma o secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, Edmilton Cerqueira.
Para a diretora de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento, da SETEQ/MDA, Isabela Cruz, "a portaria Interministerial das florestas públicas é um ato importante e inovador à medida que estabelece os procedimentos administrativos necessários para ao reconhecimento e regularização do uso e ocupação tradicionais em áreas de florestas públicas federais não destinadas. Uma iniciativa para cobrir uma lacuna histórica sobre a regulamentação de territórios tradicionais localizados em florestas públicas".
"Com a portaria, os esforços de destinação de terras ganham ainda mais concretude, possibilitando maior agilidade e eficiência para as terras públicas rurais" afirma Victor Fernandes, coordenador de Políticas Fundiárias do MDA. Ele diz que o instrumento dá mais poder de ação para as famílias dos campos, das águas e das florestas. "É uma medida que protege todas as camadas da agricultura familiar, em especial os povos e comunidades tradicionais."
Povos e Comunidades Tradicionais
No Brasil, Povos e Comunidades Tradicionais são representados por 28 segmentos que constituem parcela significativa da população e ocupam parte considerável do território nacional.
São oficialmente reconhecidos pelo Decreto 6.040, de fevereiro de 2007, e representados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, os andirobeiros, apanhadores de flores sempre-vivas, benzedeiros, caboclos, caiçaras, catadores de mangaba, catingueiros, cipozeiros, fundo e fecho de pasto, quilombolas, extrativistas, extrativistas costeiros e marinhos, faxinalenses, geraizeiros, ilhéus, morroquianos, pantaneiros, pescadores artesanais, povo pomerano, povos ciganos, comunidades de terreiro ou povos de comunidades matriz africana, povos indígenas, quebradeiras de coco babaçu, raizeiros, retireiros do Araguaia, ribeirinhos, vazanteiros e veredeiros.
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Categoria Agricultura e Pecuária
