Projeto amplia teto de receita bruta, permite contratação de até dois empregados e adequa regras à evolução das atividades econômicas dos microempreendedores individuais
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).
A iniciativa tem como objetivo adequar os limites legais do MEI à evolução das atividades econômicas desenvolvidas pelos pequenos empreendedores, ampliando a capacidade de crescimento dos negócios sem que eles precisem deixar imediatamente o regime.
Pela proposta, o limite anual de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Para o ano-calendário de 2027, o projeto estabelece uma regra de transição, fixando o limite em R$ 110 mil.
O texto também amplia de um para até dois empregados o número de trabalhadores que poderão ser contratados pelo MEI, desde que observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. Além disso, autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao microempreendedor.
