Medida padroniza e moderniza a gestão de contratos administrativos no Executivo federal, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica
O Governo Federal publicou decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que torna obrigatório o uso do Sistema Contratos.gov.br para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/6), regulamenta o § 3º do art. 91 da Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021). A medida moderniza a gestão de contratos administrativos no Executivo federal, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica.
O estabelecimento do Sistema Contratos.gov.br, gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como plataforma estruturante oficial, contribui para padronizar procedimentos, reduzir riscos e elevar o nível de controle e transparência, garantindo a efetiva implementação da Lei de Licitações e Contratos, especialmente no ciclo de gestão e fiscalização contratual.
A utilização do sistema permite ainda a disponibilização de dados estruturados para governança de gastos, fiscalização pelos gestores, órgãos de controle e para a formulação e o monitoramento de políticas públicas, além de proporcionar a racionalização de sistemas, eliminando dispersões, e o fortalecimento da governança digital.
O Sistema Contratos.gov.br foi implantado em 2021, inicialmente voltado à emissão de empenhos decorrentes das contratações e à gestão contratual. Desde então, passou por sucessivas evoluções, incluindo sua integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Evolução
Em 2023 e 2024, o sistema evoluiu com o lançamento dos módulos de Gestão de Atas e Fornecedor. Em 2025, tornou-se obrigatória a geração dos documentos hábeis de pagamento diretamente no sistema. Nesse mesmo período, foram aprimorados os recursos de acompanhamento da gestão e execução contratual e ampliado o envio automático de informações de notas fiscais eletrônicas ao PNCP.
Atualmente, o Contratos.gov.br reúne cerca de 282 mil usuários e mais de 562 órgãos com contratos ativos. Além dos integrantes do Sisg, o sistema também é adotado por 88 órgãos federais não Sisg e por 172 órgãos de outras esferas de governo, demonstrando sua crescente capilaridade e consolidação como plataforma nacional de gestão contratual.
O sistema acumula mais de 715 mil contratos registrados, sendo cerca de 172 mil vigentes, que somam aproximadamente R$ 1,49 trilhão em valores ativos. No módulo de Atas de Registro de Preços, há cerca de 172 mil atas vigentes, totalizando aproximadamente R$ 790 bilhões.
Embora o decreto tenha abrangência apenas nos órgãos e entidades integrantes do Sisg, o sistema está disponível para uso opcional por toda a administração pública federal, distrital, estadual e municipal, de todos os poderes.
A regulamentação reforça a transparência e a integridade das contratações públicas, consolidando dados estratégicos para melhorar políticas públicas e auditorias, além de representar um passo importante para modernizar o Estado e ampliar a eficiência na entrega de serviços à sociedade.
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