Governo publica decreto com contenção de despesas primárias em R$ 31,3 bilhões
Peça traz contenção de despesas discricionárias no montante de R$ 31,3 bilhões, e divisão de limite de empenho em períodos para regular ritmo de execução Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
30/05/2025 22h13
Como anunciado pelo Governo Federal, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre apontou necessidade de implementação de medidas de contenção de despesas primárias discricionárias com o objetivo assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitar os limites do novo arcabouço fiscal.
A contenção total, de R$ 31,3 bilhões, é composta por bloqueio de R$10,6 bilhões, motivado pelo aumento das despesas obrigatórias e por um contingenciamento de R$20,7 bilhões para garantir o cumprimento da meta de resultado primário.
Dessa forma, o Poder Executivo publicou nesta sexta-feira (30/5) o Decreto 12.477, com vistas a distribuir a contenção entre os órgãos e entre tipos de despesas.
A tabela abaixo aponta a distribuição das medidas de contenção entre tipo de despesas no âmbito do Poder Executivo.
(R$ milhões)
| Distribuição | Contenção total | Contingenciamento | Bloqueio |
|---|---|---|---|
| Poder Executivo | 31.332,0 | 20.692,1 | 10.639,9 |
| I. Discricionárias | 24.196,5 | 15.979,7 | 8.216,7 |
| I.I. RP 3 - Novo PAC | 7.649,2 | 5.039,6 | 2.609,7 |
| I.II. RP 2 - Demais | 16.547,2 | 10.940,2 | 5.607,1 |
| II. Emendas | 7.135,5 | 4.712,4 | 2.423,1 |
A tabela abaixo aponta a distribuição, por órgão, das medidas de contenção das despesas discricionárias (RP 2 e RP 3)
(R$ milhões)
| Órgãos | Dotação (RP 2 e 3) | Contenção | Contingenciamento | Bloqueio | |
|---|---|---|---|---|---|
| TOTAL | 170.833,2 | -24.196,5 | -15.979,7 | -8.216,7 | |
| Presidência da República | 2.540,1 | -681,6 | -493,0 | -188,6 | |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | 2.881,6 | -622,8 | -124,7 | -498,0 | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 10.202,1 | -679,9 | -540,5 | -139,4 | |
| Ministério da Fazenda | 5.697,7 | -1.414,0 | -1.124,0 | -290,0 | |
| Ministério da Educação | 31.972,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 838,8 | -171,9 | -136,6 | -35,2 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.534,1 | -748,6 | -595,0 | -153,5 | |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 50,5 | -12,5 | -10,0 | -2,6 | |
| Ministério de Minas e Energia | 565,4 | -152,2 | -116,9 | -35,3 | |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) | 140,6 | -34,9 | -27,7 | -7,2 | |
| Agência Nacional de Energia Elétrica | 155,6 | -38,6 | -30,7 | -7,9 | |
| Agência Nacional de Mineração | 115,8 | -28,7 | -22,8 | -5,9 | |
| Ministério da Previdência Social | 2.363,0 | -586,4 | -466,1 | -120,3 | |
| Ministério das Relações Exteriores | 2.344,4 | -581,8 | -462,5 | -119,3 | |
| Ministério da Saúde | 34.803,1 | -2.366,6 | -1.813,7 | -552,8 | |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 238,8 | -59,2 | -47,1 | -12,2 | |
| Agência Nacional de Saúde Suplementar | 123,8 | -30,7 | -24,4 | -6,3 | |
| Controladoria-Geral da União | 147,5 | -36,6 | -29,1 | -7,5 | |
| Ministério dos Transportes | 14.852,6 | -1.487,0 | -1.367,0 | -120,1 | |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres | 298,6 | -74,1 | -58,9 | -15,2 | |
| Ministério do Trabalho e Emprego | 910,0 | -225,8 | -179,5 | -46,3 | |
| Ministério das Comunicações | 736,0 | -168,8 | -137,4 | -31,5 | |
| Agência Nacional de Telecomunicações | 295,2 | -73,3 | -58,2 | -15,0 | |
| Ministério da Cultura | 1.146,2 | -254,8 | -208,0 | -46,8 | |
| Agência Nacional do Cinema | 45,0 | -11,2 | -8,9 | -2,3 | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 1.572,3 | -34,6 | -27,5 | -7,1 | |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 1.323,1 | -325,0 | -258,4 | -66,7 | |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | 1.215,6 | -301,7 | -239,8 | -61,9 | |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 2.023,6 | -502,2 | -399,2 | -103,0 | |
| Ministério do Esporte | 989,2 | -333,7 | -302,2 | -31,5 | |
| Ministério da Defesa | 12.315,7 | -2.593,4 | -1.919,9 | -673,5 | |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 3.758,4 | -1.302,7 | -148,4 | -1.154,4 | |
| Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 194,8 | -48,4 | -38,4 | -9,9 | |
| Ministério do Turismo | 888,3 | -489,3 | 0,0 | -489,3 | |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 8.797,1 | -2.123,2 | -1.694,5 | -428,6 | |
| Ministério das Cidades | 15.767,1 | -4.288,0 | -1.927,9 | -2.360,2 | |
| Ministério da Pesca e Aquicultura | 216,3 | -53,7 | -42,7 | -11,0 | |
| Gabinete da Vice-Presidência da República | 5,2 | -1,3 | -1,0 | -0,3 | |
| Advocacia-Geral da União | 564,9 | -140,2 | -111,4 | -28,8 | |
| Ministério das Mulheres | 255,3 | -63,4 | -50,4 | -13,0 | |
| Ministério da Igualdade Racial | 182,8 | -45,4 | -36,1 | -9,3 | |
| Ministério de Portos e Aeroportos | 1.791,3 | -780,8 | -518,2 | -262,6 | |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 61,2 | -15,2 | -12,1 | -3,1 | |
| Agência Nacional de Aviação Civil | 120,8 | -30,0 | -23,8 | -6,1 | |
| Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 216,0 | -53,6 | -42,6 | -11,0 | |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 369,2 | -87,4 | -69,5 | -17,9 | |
| Banco Central do Brasil | 502,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| Ministério dos Povos Indígenas | 704,6 | -41,6 | -33,0 | -8,5 |
obs: as despesas ressalvadas de contingenciamento, conforme legislação vigente e decisões judiciais, são preservadas da contenção.
O detalhamento da contenção por órgão é apresentado no Anexo XXIV do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Os órgãos deverão detalhar, em até cinco dias úteis (até 6 de junho), as programações que serão objeto de bloqueio ou contingenciamento.
O detalhamento das programações a serem objeto de contenção de despesas, no âmbito das emendas parlamentares, segue processo e prazos específicos, envolvendo consulta ao Poder Legislativo para distribuição, conforme art. 12 da Lei Complementar nº 210, de 2024. Dessa forma, a distribuição da contenção de emendas constante do Decreto poderá ser modificada, a depender da priorização do Legislativo.
Além das medidas de contenção, o Decreto, em seu Anexo I, atualiza a programação dos limites de empenho (faseamento) para as dotações dos órgãos em três períodos: até julho, até novembro e até dezembro. O faseamento visa estabelecer ritmo de execução compatível com os ciclos posteriores de reavaliação das receitas e despesas.
O quadro abaixo sintetiza, em valores globais, o efeito total das medidas mencionadas.
(R$ milhões)
| Medidas | Até Julho | Até Novembro | Até Dezembro |
|---|---|---|---|
| Total | 92.236,5 | 50.888,9 | 31.332,0 |
| Faseamento de limites de empenho | 60.904,5 | 19.556,9 | 0,0 |
| Contenção de despesa | 31.332,0 | 31.332,0 | 31.332,0 |
Decreto nº 12.467 e medidas de contenção
Após o envio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - RARDP do 2º bimestre de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, alterando a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, com impacto sobre a estimativa do referido tributo, apresentada no Relatório, em cerca de R$ 1,4 bilhão.
Em razão disso, foram realizadas ações necessárias para viabilizar arrecadação de recursos adicionais do Fundo Garantidor de Operações – FGO (em R$ 1,25 bilhão) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (R$ 0,125 bilhão), totalizando R$ 1,4 bilhão.
Desse modo, a receita adicional de resgate de cotas compensará a redução na estimativa de arrecadação de IOF, não havendo alteração na contenção de despesas primárias discricionárias informada no 2º RARDP. Sendo assim, essas estimativas serão incorporadas na próxima reavaliação de receitas e despesas primárias, juntamente com outros ajustes de projeção que possam ocorrer até a divulgação do próximo Relatório.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
