Secretaria Extraordinária reforça compromisso com a competitividade industrial e anuncia temas prioritários para regulamentação ainda em 2026

Mais um passo importante foi dado para a consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Na terça-feira (17/3), a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda (Semc/MF) realizou — em parceria com a Secretaria de Economia Verde do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEV/Mdic) e com o Consórcio de Setores Energointensivos da Indústria — o 2º Workshop Técnico sobre Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa.

O público-alvo da série de encontros que vêm sendo realizados são as empresas que participarão do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (mercado regulado de carbono). O objetivo é construir uma regulamentação que seja viável e aderente às características dos setores participantes. Este segundo workshop, sediado na Confederação Nacional da Indústria (CNI), aprofundou o diálogo técnico com dois setores: o de cimento, pela manhã, e o de alumínio, à tarde. O encontro anterior teve como convidado o setor de papel e celulose.

A secretária da Semc, Cristina Reis, reforçou o compromisso com uma governança participativa, mencionando diálogos prévios com parlamentares e setores para garantir que o sistema seja construído com base no diálogo. Segundo ela, o objetivo é estabelecer um "farol regulatório positivo", que traga incentivos econômicos e financeiros para o desenvolvimento sustentável.

"Estamos fazendo uma regulamentação para o mercado regulado de carbono que é justa no cumprimento das obrigações, mas que também entende o caráter de competitividade da política industrial envolvida", afirmou. Ela destacou que o sistema deve ser capaz de influenciar a descarbonização das cadeias produtivas, convertendo-as em oportunidades de negócio, inovação tecnológica e geração de emprego e renda.

A secretária anunciou ainda que os trabalhos do Comitê Técnico Consultivo Participativo (CPCP) começarão em breve, com a formação de grupos de trabalho (GTs) para tratar de temas prioritários para este ano, como a definição do escopo de relato, parâmetros de MRV, critérios de credenciamento de metodologias e a interoperabilidade entre os registros de emissões e a infraestrutura financeira.

Paulo Camillo Penna, presidente da ABCP-SNIC, destacou que a indústria de cimento brasileira já possui uma das menores emissões de CO2 do mundo e um dos maiores bancos de dados globais de performance, com registros que remontam à década de 1990. Ele ressaltou que o setor lançou na Cop30 o seu Roadmap Net Zero, um roteiro detalhado para integrar metas climáticas ao crescimento e à competitividade industrial.

Thiago Barral, subsecretário da Semc e mediador do evento, pontuou que o workshop serve para captar o "estado da arte" das experiências setoriais. Ele destacou a importância de que as regras do SBCE sejam construídas com muita escuta e de forma colaborativa, especialmente com o setor produtivo, sobretudo para identificar as práticas e particularidades dos setores, bem com as principais preocupações a serem tratadas.

Desafios técnicos

Durante as sessões técnicas sobre o setor do cimento, representantes das empresas detalharam o uso da metodologia da Global Cement and Concrete Association (GCCA), atualmente na versão 3.1. Um ponto de atenção levantado foi a limitada rede de laboratórios disponíveis no Brasil para realizar análises específicas, como a de carbono biogênico em resíduos alternativos, o que muitas vezes obriga as empresas a enviarem amostras para outros países.

Outro aspecto debatido foi o uso de resíduos no processo de produção do cimento, o que exige adoção de fatores de emissões de gases de efeito estufa compatíveis com as características de cada material.

No caso do setor do alumínio, os debates cobriram, entre outros aspectos, as diferenças entre os processos de produção de alumínio primário e a produção do alumínio a partir da reciclagem, bem como os diversos elementos da cadeia produtiva, desde a mineração até a reciclagem. A partir dessa visão, foram apresentados os esforços e estratégias das empresas na descarbonização e como as empresas estão se adaptando para avançar na mensuração e relato das suas emissões de maneira padronizada.

Entenda o Mercado de Carbono

O mercado de carbono no Brasil, organizado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), tem a missão de reduzir a poluição criando incentivos econômicos para que empresas emitam menos gases de efeito estufa. O país adotou o modelo de Teto e Comércio, que apresentou melhores resultados em experiências internacionais, justamente porque combina regulação com estímulos de mercado, que estimulam empresas a adotarem processos mais modernos e descarbonizados. Nesse sistema, o governo define um limite total de emissões (o Teto), que vai diminuindo ao longo do tempo, e distribui cotas de emissão por empresas de setores mais poluentes, como indústria, produção de energia e transporte. Ao mesmo tempo, permite a negociação dessas cotas (o Comércio): quem reduz mais pode vender o excedente de cotas para quem ainda não conseguiu se adaptar.

Para garantir que o sistema funcione com credibilidade, o governo está estruturando um órgão gestor — inicialmente no Ministério da Fazenda — que será responsável por definir regras, acompanhar as emissões, autorizar as cotas e organizar o mercado.

Um ponto central é a criação de um crédito de carbono oficial, com critérios claros e padronizados, garantindo a integridade ambiental e evitando distorções comuns no mercado voluntário hoje existente. Além disso, o sistema permitirá a participação de projetos que retiram carbono da atmosfera, como reflorestamento, captura de metano e outras soluções ambientais.

Esses projetos poderão gerar créditos oficiais apenas se forem reconhecidos dentro do sistema do governo, por isso, passam a ter maior valor e podem ser negociados inclusive em mercados internacionais, ajudando outros países na descarbonização e atraindo grandes investimentos.

O universo de empresas reguladas — ou seja, aquelas que terão limites obrigatórios de emissão — não deve ultrapassar 0,05% do total de empresas ativas no país, concentrando-se em grandes empresas e, sobretudo, nas mais intensivas em emissões. Já a agropecuária está fora do escopo do mercado regulado: não terá teto de emissão, mas poderá participar gerando créditos de carbono a partir de práticas sustentáveis. Com isso, o Brasil pode não apenas reduzir suas próprias emissões, mas também atrair investimentos, valorizar seus ativos ambientais e contribuir para a descarbonização de outras economias.

Efeito no PIB

O mercado regulado de carbono tem capacidade de elevar o PIB nacional em 5,8% até 2040 e em 8,5% até 2050. A estimativa de redução das emissões de carbono nos setores regulados é de 21% até 2040 e de 27% até 2050. O novo sistema também deve arrecadar cerca de R$ 57 bilhões com leilões de permissões de emissão até 2040. E 75% desse valor será destinado ao Fundo Clima, fortalecendo o crédito concedido à indústria em projetos de descarbonização. Além dos recursos dos créditos , a demanda por créditos de carbono do mercado voluntário de compensação deve alcançar R$ 14 bilhões em 2040 e R$ 28 bilhões em 2050.

O Mercado de Carbono é uma das ações prioritárias do Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica no Ministério da Fazenda, que visa transformar o modo de produção e consumo da sociedade brasileira colocando o Brasil como um dos lideres estratégicos da economia de baixo carbono, com empregos de alta qualificação tecnológica e melhores salários.