Decreto define critérios e pontuação para concessão do benefício a ocupantes de cargos de nível superior nas carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão em saúde pública O Governo do Brasil publicou, neste mês de março, decreto que regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem (RRA) para os ocupantes dos cargos de nível superior das carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“O RRA é uma forma de valorização do servidor baseada nos resultados efetivos e na aprendizagem adquirida ao longo do exercício do cargo, recompensando a capacitação, a participação na gestão institucional, a inovação, a atuação pedagógica e a produção científica ou técnica”, explica Del Pereira, coordenadora-geral de Arquitetura de Carreiras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O benefício será concedido mediante requerimento e poderá ser aplicado em três níveis: RRA 1, equivalente à Retribuição por Titulação (RT) de especialização; RRA 2, equivalente à RT de mestrado; e RRA 3, equivalente à RT de doutorado, condicionado à titulação de mestrado ou à entrega de contribuição excepcional à saúde pública, avaliada pela autoridade máxima da Fiocruz.

A avaliação do RRA será baseada em critérios detalhados em cinco áreas, que incluem a capacitação profissional, a participação na gestão institucional, a inovação em produtos, técnicas e processos, a atuação pedagógica e a produção científica ou técnica, com pontuação definida e limites máximos para cada critério, considerando resultados alcançados nos últimos cinco anos de exercício.

Documentos oficiais, diplomas, certificados, relatórios técnicos e comprovantes de produção científica poderão ser utilizados como evidências para a análise. O servidor deverá apresentar um relatório descritivo relacionando suas entregas aos requisitos previstos no decreto.

A Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras da Fiocruz será responsável por analisar os requerimentos, conferir a documentação, verificar o cumprimento dos critérios e decidir sobre a concessão do RRA, podendo indeferir pedidos mediante decisão fundamentada. Recursos terão de ser apresentados à presidência da instituição, o que vai garantir transparência e fundamentação das decisões.

Os efeitos financeiros do RRA passam a valer a partir da data de sua concessão e não retroagem à data do requerimento. A Fiocruz também publicará anualmente um relatório detalhando as concessões realizadas e os critérios utilizados. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e consolida uma política de reconhecimento e valorização do trabalho dos servidores que atuam no desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em saúde pública no país.