Lei cria mecanismos de financiamento e incentivo à transformação mineral e inclui fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados entre os produtos contemplados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (16/09).
O principal objetivo da iniciativa é fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável, além de promover o desenvolvimento da indústria, da distribuição, do comércio e do consumo dos produtos desses minerais. A política também estabelece como princípios a soberania, a defesa e o interesse nacional e a agregação de valor em território nacional.
A norma busca ampliar o conhecimento sobre os recursos minerais, aumentar a disponibilidade de minerais necessários à transição energética, fortalecer as etapas de beneficiamento e transformação mineral e promover a formação de mão de obra especializada. Também prevê instrumentos para ampliar o acesso a financiamento, estimular investimentos, desenvolver infraestrutura e apoiar projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos.
São considerados minerais críticos aqueles cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável e cuja eventual escassez possa representar risco relevante à economia, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a segurança e soberania nacional e tecnológica. Já os minerais estratégicos são aqueles relevantes para o país em razão de suas reservas e de sua importância para a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa nas respectivas cadeias produtivas.
A legislação também inclui os fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados entre os produtos contemplados pelos instrumentos de incentivo à cadeia de minerais críticos e estratégicos. Os projetos de beneficiamento e transformação desses fertilizantes estão entre os considerados prioritários pela nova política.
A PNMCE está articulada com políticas e planos nacionais, entre eles o Plano Nacional de Mineração, o Programa Nova Indústria Brasil, o Plano Nacional de Fertilizantes, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Plano de Transformação Ecológica, o Plano Clima e o Novo PAC.
COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
A lei cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado será responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da PNMCE.
Entre suas atribuições estão a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a análise e aprovação de projetos, o credenciamento e a habilitação de empreendimentos para acesso aos instrumentos da política e a definição dos projetos considerados prioritários. Também caberá ao Conselho definir e atualizar as substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos.
A estrutura do CIMCE é formada por três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.
Pleno – instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e deliberação normativa do Conselho, composta por: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, presidente do Conselho; Ministro de Estado de Minas e Energia; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministro de Estado da Defesa; Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Também participam, com direito a voto, um representante legal dos estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior. Tais membros e seus suplentes serão designados pelo presidente do Conselho e terão mandato de dois anos.
Comitê Executivo – grupo responsável pela aprovação, classificação e priorização dos projetos submetidos ao CIMCE, composto por um representante de cada um dos órgãos: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Secretaria Executiva – responsável, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, como estrutura técnico-administrativa, pela organização dos trabalhos e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo. Suas principais atribuições compreendem: Cadastro e Habilitação de Projetos; Política, Fomento e Parcerias; e Triagem de Investimentos.
INSTRUMENTOS DE INCENTIVO
Entre os instrumentos previstos pela PNMCE está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O fundo terá como finalidade apoiar empreendimentos relacionados aos minerais críticos e estratégicos e contribuir para a redução de riscos associados aos investimentos no setor.
A lei também autoriza a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), voltado ao fomento do beneficiamento, da transformação mineral e da mineração urbana.
O programa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para empresas que realizam essas atividades no país. O objetivo é estimular etapas da cadeia produtiva que transformem os recursos minerais em produtos de maior valor econômico e tecnológico. Os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE.
