Decisão da diretoria colegiada busca resgatar finalidade original do instrumento, que tem natureza excepcional e precária, corrigindo fragilidades em seu uso
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou por unanimidade uma alteração normativa que condiciona a emissão de novas Guias de Utilização (GUs) à prévia apresentação de licença ambiental. A decisão retoma a exigência, que havia sido retirada por uma resolução de 2020, e busca resgatar a finalidade original do instrumento, evitando que ele seja utilizado como um substituto da concessão definitiva de lavra.
A Guia de Utilização é um documento emitido pela agência em caráter excepcional, autorizando a extração mineral em uma área durante prazo determinado. Contudo, o instrumento vinha recebendo pedidos crescentes nos últimos anos por permitir que a lavra ocorra antes que a agência aprecie a concessão definitiva.
Com a decisão, a emissão de novas GUs volta a ficar condicionada à apresentação de licença ambiental ou documento equivalente, que deve mencionar as substâncias minerais contempladas e ser emitida em nome do titular do direito minerário.
“Esse processo é fundamental para que o instituto da Guia de Utilização recupere sua natureza excepcional e precária, corrigindo as distorções e fragilidades que seu uso atual traz e que foram apontadas pelas auditorias de conformidade”, esclarece o diretor geral, Mauro Sousa.
Processo de revisão
Em análise realizada no escopo da nota técnica nº 1261/2026/ANM/AR-ET2, a agência destaca que o aumento no uso das Guias de Utilização vinha gerando problemas que motivaram um conjunto de auditorias pelos órgãos de controle externo, tornando necessária uma revisão do instrumento.
O processo de reformulação envolveu as equipes das superintendências de Outorga de Títulos Minerários (SOT) e de Política Regulatória (SPR) e contou com iniciativas de participação social que envolveram a realização de audiência pública. As contribuições do setor regulado resultaram na elaboração da minuta consolidada com a decisão da Diretoria Consolidada.
| Bruno Meirelles — ASCOM da Agência Nacional de Mineração |
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