Um projeto de lei que teve a urgência aprovada ontem (30) na Câmara pode ajudar em duas frentes: combater o crime organizado, mas com foco no dinheiro ilegal que financia as organizações, para combater a sonegação fiscal. É o Projeto de Lei 125 de 2022, que traz punições mais rígidas para o chamado "devedor contumaz", que basicamente é uma pessoa milionária que deixa de pagar impostos de forma repetida para burlar a legislação tributária.
Hoje (31), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, apoie o texto e a Câmara aprove a lei.
Esse projeto já foi aprovado no Senado e foi para a Câmara. Ele institui o Código de Defesa do Contribuinte, com regras para combater o devedor contumaz, que é quem tem mais aí de R$ 15 milhões em débitos na dívida ativa ou declarados e não pagos.
Segundo a Receita Federal, um exemplo de devedor contumaz é a refinaria Refit, que fica em Manguinhos, no Rio de Janeiro, e que o governo do Rio está em uma briga judicial contra a interdição da refinaria, que já foi investigada como suspeita na operação Cadeia de Carbono. Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar para que a refinaria siga fechada.
Sobre esse projeto do devedor contumaz, o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, disse que vai definir na próxima semana o relator. Essa proposta ficou parada por cerca de 60 dias e retomou agora ao holofote por causa dessa tragédia, desses mais de 120 mortos no Rio. Inclusive, houve críticas de senadores por causa do andamento do projeto. Por exemplo, Jaques Wagner, do PT da Bahia, disse que houve uma tentativa de blindagem do projeto pelo crime organizado.
Ontem (30), na Câmara, 50 deputados votaram contra a urgência desse projeto. Desses 50, 35 são do PL, o partido do governador do Rio, Cláudio Castro. No entanto, eles foram votos vencidos e a urgência foi aprovada. Ou seja, o projeto não vai precisar passar pelas comissões, ele vai direto a plenário.
Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a falar sobre a importância da aprovação desse projeto, especialmente para coibir a relação entre o crime organizado e o setor de combustíveis.
“A gente tem falado muito para os governadores que, além da questão territorial, além de cumprir mandado de prisão, tudo isso é importante, mas, se não asfixiar o financiamento do crime organizado, não vai dar certo. Outra coisa que eu vou fazer chegar ao governador do Rio é a importância do partido do governador do Rio apoiar a lei do devedor contumaz. Devedor contumaz é uma palavra chique para falar de sonegador. E, por trás do sonegador, o que tem, na verdade, é o crime organizado. Porque, em geral, a origem do dinheiro do crime organizado é ilícita. E ele procura se misturar com atividades lícitas para lavar dinheiro. É o que acontece com posto de gasolina, é o que acontece com os motéis aqui da região da marginal que foram interditados, aqui em São Paulo, é o que acontecia com determinadas franquias de lojas que eram utilizadas para lavagem de dinheiro. É muito importante que o partido do governador Cláudio Castro não vote contra o devedor contumaz, como fez essa semana. Eu quero dizer ao governador com toda a clareza: uma boa parte do crime organizado do Rio de Janeiro, especificamente do Rio de Janeiro, está se escondendo por trás dessas estratégias jurídicas que esta lei visa coibir. Então, nós precisamos dessa lei, e o estado do Rio, em particular, precisa dessa lei”, cobrou Haddad.
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